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20 de Agosto de 2022

Ação de Reintegração ao Serviço Ativo Militar observando as Devidas Promoções

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Ressarcimento de Preterição C/C Pedido Liminar

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 6 meses
Ação de Reintegração ao Serviço Ativo Militar observando as Devidas Promoções.docx
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AO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.


Assistência Judiciária Gratuita - Lei 13.105/15

(nome completo), brasileiro, solteiro, autônomo, atualmente desempregado, portador da CNH Registro nº (número), DENATRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º (número), endereço eletrônico (e-mail), telefone (ddd) (número), residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf). Por intermédio de sua advogada, subscrito in fine, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações na forma do art. 77, V, do CPC, vem perante Vossa Excelência, com a devida vênia e respeito de estilo, em atendimento aos ditames do art. , inciso XXXV, da CRFB,/88 e no art. 275, inciso II, alínea h, da Lei 5869/73, propor e requerer o que segue:

AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO MILITAR OBSERVANDO AS DEVIDAS PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR

pelo rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL - (MARINHA DO BRASIL) na pessoa de seu representante legal - (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), com endereço na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n.º 110, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP.: 88.025-220, correio eletrônico: pu.sc@agu.gov.br, telefone: (48) 3203-6380.

I – DA TEMPESTIVIDADE

PRELIMINARMENTE, O prazo prescricional para propositura da presente ação, é quinquenal, contados a partir do ato administrativo, nos termos do artigo do Decreto 20.910/32.

O direito de demandar a pretensão autoral, extinguir-se-á decorridos (5) cinco anos, contados da exclusão do Quadro de Praça da Armada, (QPA), por meio do licenciamento ex-offício por conveniência do serviço.

II - DA COMPETÊNCIA DO FORO

Considerando que (nome completo), ora impetrante, é domiciliado no Município de Bombinhas, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara Federal da Comarca da Capital nesta Cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do artigo 53, II da Lei nº 13.105/15.

III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente, em que pese seu proveito salarial informal, na atual condição de autônomo desempregado que se encontra, realizando freelancers, se vê impossibilitado de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/15, CPC, art. 98 e seguintes. Por ora, junta-se declaração de hipossuficiência.

IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Entende-se não haver necessidade da realização da audiência de conciliação e mediação, em razão da natureza do direito aqui versado, requerendo a V.Exa., que deixe de ser designada nos termos do parágrafo 4º, inciso II, do artigo 334, do diploma processualista.

V – DO PEDIDO LIMINAR

Primariamente, vem requerer à V.Exa., a Antecipação da Tutela, concedendo, LIMINARMENTE, a imediata Reintegração ao Serviço Ativo Militar, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares.

A relevância da fundamentação decorre da presença do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação pelo fato de se tratar de verba de caráter alimentar, assim, assiste razão o Autor em busca da tutela jurisdicional, quando presentes os requisitos do artigo 237, caput e inciso I, do CPC, in verbis:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação e:

I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;”

Pelas razões a seguir aduzidas, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Carta Magna de 1988, e jurisprudência consolidada do STF, demonstrando, in casu, a presença do requisito do FUMUS BONI JURIS, sinal do bom direito ou fumaça do bom direito.

Na mesma toada, há risco na demora da prestação jurisdicional. Seja pelos prejuízos de ordem imaterial, psicológica e emocional, seja pelo desfalque financeiro e administrativos sofridos, reiterada e sucessivamente. Ademais, renovados sem perspectiva de solubilidade. Portanto, preenchido o segundo e último requisito da cautelares de urgência, a saber, PERICULUM IN MORA.

Assim, presentes os requisitos, pede à Meritíssima Corte, que, liminarmente, assegure ao Impetrante o direito a reintegração às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares, e prerrogativas, na condição de agregado até o deslinde da exordial.

VI – DOS FATOS SUCEDIDOS

1. O Autor ingressou na Marinha do Brasil, através de CONCURSO PÚBLICO, prestado para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará. Conforme fls. nº 003 e seguintes dos assentamentos, em 15/01/2007, foi convocado e incorporado como praça especial para compor a turma ZULU/2007, do Curso de Formação de Marinheiros para Ativa, tendo sido promovido à graduação de Grumete, em 11/06/2007.

2. Em 02/12/2007, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Marinheiros. Em 20/12/2007, deu-se início ao estágio inicial, tendo sido habilitado no referido estágio um ano depois, obtendo nota final SATISFATÓRIA.

3. Em 24/11/2009, foi nomeado a graduação Marinheiro do CPA, sendo concedido reengajamento até 28/12/2011.

4. Em 27/01/2011, o Autor foi matriculado no Curso de Especialização de Operador Sonar, T-2011, concluindo com aproveitamento em 30/11/2011, tendo sido promovido a graduação de Cabo, em 13/12/2011.

5. Em 23/05/2014, foi selecionado para o exame de admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargentos, (EA-HSG). Tendo sua inscrição no exame efetuada em, 14/07/2014.

6. Através de Ofício nº 106/DENSM, de 10/03/2015, foi informado a Organização Militar, que o Autor NÃO COMPARECEU PARA REALIZAÇÃO DO EXAME, porém, ao tomar conhecimento da informação, o Autor dirigiu-se à Diretoria de Ensino da Marinha, onde, posteriormente, foi constatado através da lista de presença e assinatura no cartão resposta, que o militar tinha comparecido ao exame, existindo, portanto, mero erro de preenchimento do número de inscrição no cartão resposta, motivo pelo qual foi dado sua falta.

7. Após averiguado o desacerto, a Diretoria de Ensino da Marinha, admitiu a aprovação do Autor no exame de admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargentos, T-2017, mais para surpresa do Autor, em 18/02/2016, a Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, exarou parecer desfavorável para matrícula no Curso de Habilitação a Sargento, conservando, o mesmo parecer, em grau de recurso em 1ª instancia em 26/07/2016, vindo a ser, licenciado do Serviço Ativo Militar, ex-offício por conveniência do serviço, em 29/11/2016.

VII – SÍNTESE DOS FATOS

Maneja-se a presente Ação Declaratória, em razão do Impetrante ter sido licenciado ex-offício por conveniência do serviço ativo da Marinha. Conforme exposto, o Autor ingressou nas Forças Armadas, (Marinha do Brasil), em 15/01/2007, por meio de concurso público, NÃO TEMPORÁRIO, conservando-se por (9) nove anos, (10) dez meses e (14) quatorze dias, até a data de seu licenciamento, que ocorreu em 29/11/2016.

Como pode sopesar, durante o tempo que Autor permaneceu como militar da Ativa, em seus assentamentos, (Caderneta-Registro), transcreveu toda sua carreia desde seu ingresso, e nota-se, que, em nenhum momento o Autor atentou à honra pessoal, ao pudor militar ou ao decoro da classe, obteve, suas (2) duas últimas avaliações, referentes ao 1º e 2º semestres de 2016, na escala de avaliação de desempenho, Aptidão Média para Carreira: (4) quatro, (em uma escala de (1) um a (5) cinco, considerado (4) quatro, muito bom), possuindo Comportamento: 100 pontos, aos referidos semestres.

O Plano de Carreira de Praças da Marinha – PCPM, aprovado pela Portaria nº 9, de 05/01/00, do Comandante da Marinha, aponta a avaliação das Comissões de Promoções de Praças ( CPP) como um dos aspectos básicos ao acesso na hierarquia militar e fixa os diversos requisitos que aquela Comissão deve considerar em sua deliberação, isto é: (a) os aspectos básicos para acesso na hierarquia militar (comportamento, aptidão para a carreira, habilitação profissional, interstício, tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica, higidez física e mental, avaliação das Comissões de Praças e avaliação física); bem como (b) os dados da carreira (dias de mar, de manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em cursos de carreira; reprovação em curso; licença para interesse particular; medalhas e citações meritórias; e resultado em teste de avaliação física). prevê ainda o licenciamento da praça sem estabilidade, que não for selecionada e aprovada para o Curso de Formação de Sargento - C-FSG, até ao final do nono ano, e não obter parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças, por não satisfazer requisitos de acesso à hierarquia, o que não foi o caso do Autor, pois, na época, preenchia todos os requisitos referidos.

Ademais, cabe salientar à Meritíssima Corte, que o Autor foi classificado em processo seletivo para o curso de formação de sargentos, dentro do final do nono ano de serviço, tendo sido admitido pela Diretoria de Ensino da Marinha, sua aprovação no concurso de admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargentos, após averiguação de desacerto.

Ocorre Exa., que sem motivo plausível, a Comissão de Promoção de Praças, exarou parecer desfavorável para matrícula do Autor no Curso de Habilitação a Sargento, T-2017, mesmo preenchendo todos os requisitos indispensáveis, acarretando ao Impetrante, prejuízos à carreira e consequentemente, seu licenciamento do serviço ativo militar, restando, apenas, (1) um mês e (16) dezesseis dias, às vésperas de adquirir o direito à estabilidade, conforme dispõe o artigo 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80.

Contudo, também pode se dizer, que houve ilegalidade no Ato de licenciamento, notadamente, pelo tempo de serviço já adquirido pela parte autoral até 29/11/2016, se somados ao período aquisitivo das férias não gozadas de 2016, estas, contadas em dobro e incorporadas ao tempo de serviço, para fins de estabilidade no momento do licenciamento pretendido pela Administração, somariam, porém, mais de (10) dez anos de serviço, nos termos da Lei nº 6.880/80, artigo 63, parágrafos 4º e , e parágrafo 2º, do artigo 137, do referido diploma legal.

Além disso, constata-se nos assentamentos do Autor, (em fls. de fechamento extraordinário, período de 01/01/2016 a 31/05/2016, item, 18/18), que o termo de compromisso de reengajamento, estava em vigor até 15/01/2017, atos da Portaria nº 477/DPMM, de 07 de março de 2016, e Boletim 07/2016, período este, em vigor na época do ato, que teria sua matrícula efetivada no Curso de Habilitação a Sargento, T-2017.

Destarte, impõe-se a PROCEDÊNCIA da ação para reconhecer a anulação do ato de licenciamento proferido pela Administração Militar, condenando a União Federal a reintegrá-lo, desde a data em que indevidamente licenciado, pagando-lhes a remuneração devida, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da citação.

VIII – DO DIREITO E FUNDAMENTOS

Prima facie, urge asseverar, que NÃO se trata de militar TEMPORÁRIO, o Autor realizou concurso público para ingresso na Marinha do Brasil, para compor o Corpo de Praça da Armada, (CPA), passível de adquirir a estabilidade com o transcurso do prazo de dez anos de efetivo serviço.

Entende-se que o licenciamento ex-offício, ato discricionário da Administração, se deu, de forma ilícita, sem motivação plausível, mesmo estando ainda, na energia do termo de compromisso de reengajamento em vigor.

Além do mais, vale ressaltar que as férias são obrigatoriamente concedidas até o último dia do ano seguinte à sua aquisição, constituindo-se caso EXCEPCIONAL a sua não concessão, neste incluindo-se o licenciamento, computando-se em dobro, para todos os efeitos legais, as férias não gozadas, assim aduz o art. 63, § 4º, da Lei nº 6.880/80.

0 referido diploma legal prevê, no seu art. 137, os casos em que serão computadas em dobro as férias não gozadas pelos militares, e incorporadas ao tempo de serviço do militar para fins de estabilidade no momento de sua passagem para a inatividade. Na omissão da Lei quanto ao momento em que serão computadas as férias não gozadas, para os militares que a Administração deseja licenciar, e em respeito ao PRINCÍPIO DA EQUIDADE, deve-se ter como tal momento a data do licenciamento pretendido.

A ação deve ser julgada procedente, reconhecendo a nulidade do ato administrativo, e consequente reintegração ao serviço ativo, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição, conforme entendimento jurídico de nossos Tribunais, que fundamentam a pretensão autoral.

Vejamos algumas jurisprudências:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. SARGENTO DO EXÉRCITO NÃO TEMPORÁRIO. ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES. ESTABILIDADE. ART. , I, DA LEI Nº 6.391/76. HONORÁRIOS. 1. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos arts. 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do art. 98 e nos itens II e III do art. 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais. (Art. 138 do Estatuto dos Militares) 2. O militar temporário presta serviço por prazo determinado (art. , inciso II da Lei nº 6.391/76), fixado em Portaria (Decreto nº 90.600/84), após o que deve ser licenciado, não podendo adquirir a estabilidade do militar de carreira (art. , inciso I da referida Lei nº 6.391/76). Precedentes (AC nº 89.01.21155-6/DF) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (MS 298-DF). 3. O Autor não foi admitido no serviço militar do Exército, como militar temporário, mas sim como integrante do Quadro Permanente da Força, passível de adquirir a estabilidade com o transcurso do prazo de dez anos de efetivo serviço prestado, consoante o art. 138 da Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares). 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação parcialmente provida

(TRF-2 - AC: 268766 2001.02.01.029011-4, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 05/08/2003, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data: 18/08/2003).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. SARGENTO DO EXÉRCITO NÃO TEMPORÁRIO. ART. 138DO ESTATUTO DOS MILITARES. ESTABILIDADE. ART. , I, DA LEI Nº 6.391/76. HONORÁRIOS. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 268766 2001.02.01.029011-4 (jusbrasil.com.br)

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. FREQÜÊNCIA NA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS. RETORNO À OM DE ORIGEM. REENGAJAMENTO. PUBLICIDADE DO ATO. I - O militar desligado de curso na ESSA - Escola de Sargento das Armas deve retornar à Organização Militar - OM de origem. II - Deferido reengajamento anteriormente à ida do autor para fim de curso na ESSA, não há como licenciá-lo ao argumento de que o mesmo foi desligado daquela escola por indisciplina. III - Não publicado o ato deferitório do reengajamento do autor, por culpa exclusiva da OM, não há como apenar o autor por falta da Administração, licenciando-o. IV - Apelação e Remessa Oficial não providas.

(TRF-1 - AC: 22949 PA 1998.01.00.022949-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 01/07/2003, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2003 DJ p.88).

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. FREQÜÊNCIA NA ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS. RETORNO À OM DE ORIGEM. REENGAJAMENTO. PUBLICIDADE DO ATO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22949 PA 1998.01.00.022949-7 (jusbrasil.com.br)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. FÉRIAS NÃO GOZADAS.CONTAGEM EM DOBRO. ESTABILIDADE. 1. Correspondendo o licenciamento a uma passagem para inatividade, as férias e a licença-prêmio não gozadas devem ser contadas em dobro e incorporadas ao tempo de serviço do militar para fins de estabilidade. 2. Pelas mesmas razões, e para os mesmos fins, aplica-se o ART- 138 da LEI- 6880/80.

(TRF-4 - AC: 18679 RS 95.04.18679-3, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 21/11/1996, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/04/1997 PÁGINA: 21950).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18679 RS 95.04.18679-3 (jusbrasil.com.br)

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVOLUÇÃO DO PRAZO I – Anulado o feito a partir das fls. 117, por não ter sido objeto de consideração o pedido de devolução de prazo para a apresentação das contrarrazões do agravo, devendo o prazo ser-lhe restituído para esse fim. II – Mantidos nos autos o documento de fls. 183-185 que deve ser xerocopiado a fim de que não se perca, e a petição de fl. 187, que consubstancia a intervenção do novo patrono do agravado no feito. III – Reconhecido o direito à reintegração e à promoção em ressarcimento de preterição com os pares, mais divisas, soldo, funções e honras de sargento. IV – Agravo de instrumento anulado a partir das fls. 117.

(TRF-2 - AG: 48273 1999.02.01.062201-1, Relator: Desembargador Federal NEY FONSECA, Data de Julgamento: 02/09/2002, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data: 22/01/2003 - Página: 80).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVOLUÇÃO DO PRAZO I – Anulado o feito a partir das fls. 117, por não ter sido objeto de consideração o pedido de devolução de prazo para a apresentação das contrarrazões do agravo, devendo o prazo ser-lhe restituído para esse fim. II – Mantidos nos autos o documento de fls. 183-185 que deve ser xerocopiado a fim de que não se perca, e a petição de fl. 187, que consubstancia a intervenção do novo patrono do agravado no feito. III – Reconhecido o direito à reintegração e à promoção em ressarcimento de preterição com os pares, mais divisas, soldo, funções e honras de sargento. IV – Agravo de instrumento anulado a partir das fls. 117. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 48273 1999.02.01.062201-1 (jusbrasil.com.br)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. REENGAJAMENTO. NULIDADE OU REVOGAÇÃO. DECRETO N. 89.394/84 E DECRETO N. 92.577/86. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NO POSTO. PROMOÇÕES. 1- O reengajamento, deferido por autoridade competente, sob a égide do Decreto n. 89.394/84, não fundamento no Decreto n. 92.557/86, eis o que artigo 102, desse último diploma legal, preceitua que as disposições deste Regulamento não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente a data de sua vigência (Dec. 92.577/86, art. 102). 2- Ação que se julga procedente para reintegrar o militar no Posto de Terceiro-Sargento. 3- As promoções, no entanto, somente são devidas as resultantes de antiguidade ou as decorrentes de leis especiais. 4- Apelo parcialmente provido. 5- Sentença que se reforma em parte.

(TRF-1 - AC: 12908 DF 90.01.12908-0, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/05/1995, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/08/1995 DJ p.47024).

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. REENGAJAMENTO. NULIDADE OU REVOGAÇÃO. DECRETO N. 89.394/84 E DECRETO N. 92.577/86. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NO POSTO. PROMOÇÕES. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12908 DF 90.01.12908-0 (jusbrasil.com.br)

IX – DOS PEDIDOS

Face o exposto, REQUER ao Meritíssimo Juízo:

a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme requerimento lançado na própria petição inicial, nos termos do art. LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/15;

b) A concessão da Liminar, em parte satisfativa, consistente na imediata reintegração do Autor às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares, e prerrogativas, na condição de agregado até o deslinde da exordial;

c) A citação da Acionada, através de seu representante legal, para querendo, oferecer resposta a presente demanda, sob pena de confissão e revelia e julgamento antecipado da lide, esperando ao final, que seja julgado procedentes os pedidos da presente ação ordinária que visa a Nulidade de Ato Administrativo com Reintegração ao Serviço Ativo Militar, observando as devidas Promoções automáticas em Ressarcimento de Preterição junto seus pares;

d) Seja, ao final, confirmada, em definitivo, a Liminar, anulando o ato de licenciamento da administração militar, confirmando a reintegração do Autor às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções em ressarcimento de preterição, saindo da condição de agregado, passando a ocupar vaga dentro do respectivo Quadro de Acesso, desde seu licenciamento;

e) Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade;

f) A condenação da Acionada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como, ônus sucumbenciais na ordem de 20% nos termos do art. 20 do CPC;

X – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

XI – DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC, para todos os efeitos legais.

Termos em que, pede deferimento.

(cidade-uf), em, (data, mês e ano).

Advogado (a)

OAB/(uf) (número).

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