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20 de Agosto de 2022

Ação de Oferta de Alimentos C/C Pedido Liminar

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 5 meses
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Ao Juízo de Direito da Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ.

competente por distribuição

Assistência Judiciária Gratuita - Lei 13.105/15.

(nome completo), brasileiro, casado, (separado de fato), vendedor, portador do RG nº (número), DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº (número), endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (ddd) (número), residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), intermediado por sua mandatária ao final firmado, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, propor, com base no art. 24 da Lei 5.478/68 e art. 319 e seguintes. do CPC/15, a presente

Ação de Oferta de Alimentos C/C Pedido Liminar

em favor de (nome completo), nascido em 30.10.2007, e (nome completo), nascida em 12.07.2011, representados por sua genitora (nome completo da genitora), brasileira, casada, (separada de fato), empresária, portadora do RG nº (número), IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº (número), endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (ddd) (número), com endereço principal residencial: (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf) , empresarial: (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (ddd) (número), e veraneio: (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), pelos motivos de fato e de direito a seguir.

I – Da Competência do Foro

Considerando que a empresária (nome completo da genitora), ora requerente, possui residência neste município do Rio de Janeiro-RJ, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara de Família do Fórum Regional da Comarca desta cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do art. 53, II da Lei nº 13.105/15. Apesar do dispositivo legal se referir à ação em que se pedem alimentos, a regra do foro especial também será aplicada para as ações em que os alimentos são oferecidos em consonância com o art. 24 da Lei 5.478/1968.

II – Da Assistência Judiciária Gratuita

Prima facie, em que pese o valor da remuneração como vendedor, o requerente, se vê impossibilitado de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isso provoque prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a V. Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 NCPC, art. 98 e seguintes, posto que é pessoa juridicamente hipossuficiente. Por ora, junta cópia do contrato de trabalho explicitado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e a situação das declarações do IRPF dos 3 (três) últimos anos, que evidenciam que o requerente não auferiu renda suficiente para elaborar as declarações dos anos de 2019, 2020 e 2021.

III – Da Audiência de Conciliação e Mediação

Tendo em vista as tentativas de composição amigável, a representante legal dos menores ora requerida, vem se mostrando indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo inverossímil a comunicação. Nesse sentido, opta o requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/15.

IV – Síntese dos Fatos

O requerente constituiu matrimônio com a requerida, (nome completo), ora representante legal dos menores em 18.02.2011, sob regime de comunhão parcial de bens, no município do Rio de Janeiro-RJ, conforme Certidão de Casamento anexo.

Dessa união adveio o nascimento de (nome completo), nascido em 31.12.2012, e (nome completo), nascida em 11.08.2015, hoje portanto, ele com 14 anos e ela com 10 anos de idade, conforme Certidão de Nascimento anexo.

As partes estão separados de fato desde 8.2019, mostrando-se impossível a reconstituição da vida em comum. A requerida desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, tão pouco fazer a partilha de bens.

Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças sofridas pela requerida, o requerente encontra-se atualmente morando com sua genitora no município de Cabo Frio-RJ, com seu psicológico afetado, permanecendo a requerida e os filhos no imóvel do casal.

Desta feita, até que se defina em ação própria a dissolução da sociedade conjugal culminada com partilha de bens, nos termos do art. 1571 do Código Civil Brasileiro, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

V – Da Oferta de Alimentos

No entanto, propõe o requerente dentro de sua possibilidade e humilde condição econômico-financeiro, muito inferior em comparação a genitora, através da presente demanda afim de ajustar a regulamentação da guarda, bem como, sua obrigação alimentar, oferta à título de pensão alimentícia em favor dos filhos, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos bruto percebidos pelo requerente, incidindo sobre 13º salário, equivalente a pouco mais de R$ 303,00 (trezentos e três reais), valor este, a ser descontados em folha de pagamento pelo empregador e creditados em conta corrente fornecida pela genitora por determinação do Douto Juízo, em nome da representante legal dos menores.

Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, o requerente, pagará em favor dos filhos, valor à título de alimentos o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês.

Portanto, informa o requerente, ora alimentante que pretende colaborar com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos bruto percebidos, haja vista que atualmente exerce a função de vendedor na empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número), situada à (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf) , telefone: (ddd) (número), endereço eletrônico: (e-mail), percebendo remuneração mensal especificada de R$ 1.284,00 (mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme se extrai do contrato de trabalho especificado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ora anexada.

VI – Do Direito

Assim, o art. 24 da Lei 5.478/68 permite a proposição da referida ação para oferecimento de alimentos, in verbis:

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.

Ademais, a fixação dos alimentos deverá sempre observar o que se convencionou chamar de binômio: possibilidade-necessidade. Isso porque os alimentos não devem proporcionar o enriquecimento sem causa de quem os recebe, e tampouco o empobrecimento de quem os presta.

E tendo em vista que os genitores têm responsabilidades equivalentes e concorreram em iguais proporções no ato da concepção, deve a obrigação pelo sustento dos filhos ser dividida também, pois não há nenhuma justificativa plausível que justifique a impossibilidade da genitora em contribuir com a manutenção das crianças.

VII – Dos Pedidos e Requerimentos

Pelo teor exposto, REQUER a V.Exa.:

  1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, haja vista a demonstração pelo requerente da condição de pobreza na forma da lei;
  2. A intimação de Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. , da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15;
  3. A citação dos alimentados na pessoa de sua representante legal supra indicada, no principal endereço fornecido, para querendo, oferecer contestação, ou aceitando a oferta de alimentos definitivos aqui esposado. Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal, requer ao Douto Juízo a citação da requerida através da sua empresa ou no endereço de veraneio explicitados na sua qualificação;
  4. A determinação mediante liminar para que a genitora, ora representante legal dos alimentados forneça conta bancária para efetuação dos depósitos mensais dos valores creditados à título de pensão alimentícia;
  5. A fixação, mediante liminar, de alimentos provisórios mensais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos bruto percebidos pelo requerente, incidindo sobre 13º salário, equivalente a pouco mais de R$ 303,00 (trezentos e três reais), valor este, a ser descontados em folha de pagamento pelo empregador e creditado em conta fornecida pela representante legal;
  6. A expedição de ofício ao setor de Recursos Humanos do empregador do requerente, qual seja, (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número), situada à (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf) , telefone: (ddd) (número), endereço eletrônico: (e-mail) , para fins de implantação em folha de pagamento do valor correspondente à percentagem fixada e creditado na conta bancária fornecida pela representante legal, ora genitora, constando a advertência de que eventual descumprimento configurará crime, tipificado no art. 222 2 da Lei nº 5.478 8 8 8/68;
  7. Ao final a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos bruto percebidos pelo requerente, incidindo sobre 13º salário, à título de alimentos definitivos em favor dos alimentados;
  8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela demandada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de uma anuidade da pensão estipulada por esse Douto Juízo, bem como, a condenação ao pagamento das despesas oriundas do presente processo;
  9. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos art27272 72§§ 2º 2º 3 5º55º e 280, ambos Código de Processo Civil de 2015 15 15.

VIII – Das Provas

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

IX – Do valor da causa

No que pese o valor da causa, que abrange o benefício econômico a que se pretende, sendo de doze vezes o valor da pensão estipulada, ou seja, (12 x 303,00), portanto, atribui à causa, o valor de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento.

Cabo Frio-RJ, em, ___ de _______ de 20__.

Advogado (a)

OAB/RJ (número)

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