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20 de Agosto de 2022

Ação de Alimentos em Desfavor de Motorista de Aplicativo (Uber, 99 e 20Buscar)

Ação de Alimentos com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas C/C Pedido Liminar (Retenção e Repasse de valores à Título de Pensão Alimentícia)

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 5 meses
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Ao Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia-RJ.

competente por distribuição


Assistência Judiciária Gratuita - Lei 13.105/15.

(nome completo do menor), brasileira, menor impúbere, nascida em 10.02.2020, representada por sua genitora (nome completo), brasileira, solteira, professora, portadora da CNH nº 00000000, DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (22) 0 0000-0000, residente e domiciliada na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), intermediada por sua mandatária ao final firmado, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, propor, nos termos da Lei 5.478/68 e art. 319 e seguintes. do CPC/15, a presente

Ação de Alimentos com Regulamentação de Guarda e Visitas C/C Pedido Liminar

em desfavor de (nome completo), (vulgo Pai Bola), brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG nº ignorado, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: ignorado, telefone: (22) 0 0000-0000, residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), pelos motivos de fato e de direito a seguir.

I – Da Competência do Foro

Considerando que a requerente, ora representada por sua genitora, é residente e domiciliada no município de São Pedro da Aldeia-RJ, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara de Família da Comarca desta Cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do art. 53, II da Lei nº 13.105/15.

II – Da Assistência Judiciária Gratuita

Prima facie, a parte autora declara-se pobre na forma da lei tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, requer preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária (artigo da lei nº 1.060/50), tendo em vista enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei nº 1.060/50 e artigo 98 caput e § 1º,§ 5º do NCPC).

III – Da Audiência de Conciliação e Mediação

Tendo em vista as tentativas de composição amigável, o genitor, ora requerido, vem se mostrando indisposto ao procedimento consensual desde o nascimento da menor, ora alimentada, sendo inverossímil a comunicação. Nesse sentido, opta a requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/15.

IV – Síntese dos Fatos

A requerente, manteve relacionamento amoroso e público com o requerido, por período de ínfima duração, não chegando a formalizar a união.

Desse relacionamento adveio o nascimento de (nome completo do menor), nascida em 10.03.2020, hoje portanto, com 10 meses de vida, conforme Certidão de Nascimento anexo, sob a guarda da genitora.

Desde então, o requerido se vê indisposto ao diálogo, se mantendo inverossímil a comunicação de forma saudável e equilibrada com a requerente, desde a gestação. Estabelecendo após o nascimento da filha, uma ajuda financeira no de valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para manutenção da criança, que são creditados na conta da requerente sempre em datas que lhe convém.

Insta ressaltar, que a menor possui o suporte afetivo da sua representante, porém a genitora se encontra sobrecarregada, percebendo pouco mais de um salário-mínimo para suprir às despesas de primeira necessidade, tais como alimentação, vestuário, medicamentos, consultas, locomoção, lazer e demais despesas básicas essenciais, como luz e água.

O requerido trabalha como motorista de aplicativo, (UBER, 99 e 20BUSCAR), auferindo renda mensal. Contudo, a representante legal, ora requerente, não possui conhecimento do montante total percebido por ele, evidente, portanto, a possibilidade do genitor em contribuir para o sustento da filha.

V – Da Prestação Alimentar

A obrigação alimentícia está fundamentada num interesse superior, que é a preservação da vida humana e a necessidade de dar ao alimentando certa garantia no tocante aos seus meios de subsistência.

Em razão do poder familiar, cabe aos pais conjuntamente prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do ECA e art. 229 da Magna Carta, in verbis:

Art. 22. “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Art. 229. “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade”.

Desse modo, o ônus da criação da filha deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar.

A obrigação alimentar tem como pilar sólida a fixação do valor dos alimentos na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante.

Preleciona o Civilista Yussef Said Cahali que:

"na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e lugar, que influem na medida”. (in Dos Alimentos, 4ª Edição, Editora dos Tribunais, pág. 726).

Coaduna com este entendimento a jurisprudência pátria, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante ( CC, art. 1.694, § 1º). 2. É dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua capacidade financeira (art. 1.703 do CC). 3. A fixação de alimentos em patamar inferior ao demandado na exordial não implica sucumbência recíproca, vez que o pedido inicial da verba alimentar é tão somente estimativo. 4. Em se tratando de sentença condenatória ao pagamento de quantia, os honorários de sucumbência, entre 10% e 20%, devem ser fixados sobre o valor da condenação. 4.1. Na ação de alimentos, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o mesmo critério eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o percentual de 10% a 20% deve recair sobre o resultado do valor da condenação multiplicado por 12 (doze). 5. Apelação dos autores conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. (Acórdão nº 1260415, Processo nº 07250937420188070016, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, julgado em 01/07/2020, publicado no DJE: 13/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1258827, Processo nº 07028242520198070010. Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 17/06/2020, publicado no PJe: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, o valor atendendo ao binômio necessidade/possibilidade deve ser estipulado a pensão alimentícia a menor a fim de atender, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, educação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com a condição social do alimentando, como dispõe o art. 1694.

VI – Dos Alimentos Provisórios

O artigo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) estabelece:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

A prova pré-constituída do parentesco faz-se, aqui, pelo exame da certidão de nascimento anexa. Trata-se do fumus boni iuris.

Quanto ao segundo requisito, dito periculum in mora, é latente a sua configuração, haja vista a necessidade manifesta da criança de se alimentar e sobreviver dia a dia até o desfecho do processo e consequente prolação da sentença concessiva dos alimentos definitivos.

Assim sendo, com base na ponderação acerca da necessidade da alimentanda e da condição econômica do alimentante, requer-se a fixação de alimentos provisórios no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualmente correspondente à R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), que deverá ser atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, creditados até o dia 10 de cada mês no Banco Santander S.A, conta corrente nº 000000-0, agência nº 0000, chave PIX nº 00000000, em nome de (nome completo).

VII – Do Pedido de Guarda Unilateral

O artigo 226 “caput”, § 5º, § 8º e artigo 227 da CF/88 estabelecem:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

(...)

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em nosso ordenamento jurídico temos 02 modalidades de guarda: (A) decorrente da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal (regida pelo C  o Civil) e (B) outra decorrente do exercício da posse de fato da criança/adolescente, conferida terceiro que não detém poder familiar (regida pelo ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente– Lei 8.069/90).

No caso em análise, trata-se da 1ª modalidade de guarda (guarda decorrente do vínculo conjugal), regulada pelo Código Civil.

O artigo 1.634 do CC/02 estabelece:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

O artigo 1.583 e seguintes do CC/02, estabelecem:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 4º (VETADO).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

VIII – Do Direito de Visitas

O artigo 1.589 do CC/02 assegura ao genitor em cuja guarda não estejam os filhos, o direito à visitação:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

No caso em análise, o genitor poderá visitar a menor sempre que quiser, ou seja, VISITAÇÃO LIVRE, com a ressalva de que deve avisar com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

IX – Do Pedido Liminar

Nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC/2015:

O artigo 300 do CPC/15, Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...)

IX.I – Na Fixação dos Alimentos

Todos os requisitos estão presentes, senão vejamos.

A probabilidade do direito que evidencia a verossimilhança da alegação de que a parte requerida é responsável por prover alimentos a filha, pode ser inferida pela Certidão de Nascimento anexada, bem como pelas obrigações constitucionais e legais acima apontadas.

Por outro lado, é manifesto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, conforme já informado, a genitora não é capaz de arcar sozinha com os custos da criação da parte autora, sendo necessário o auxílio do genitor para garantir o sustento e bem-estar da menor.

Ao mesmo tempo, haja vista que o requerido labora de forma autônoma como motorista de aplicativo, auferindo renda mensal desconhecida, REQUER a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar (inaudita altera pars) no sentido de deferir a expedição de ofício às plataformas (UBER, 99 e 20BUSCAR), para informar ao Douto juízo, planilhas de ganhos semanais, dos últimos 12 (doze) meses, referente ao motorista cadastrado, (nome completo), inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos sobre os ganhos auferidos pelo requerido.

  1. Uber Technologies Inc. | Uber do Brasil Tecnologia Ltda | Avenida Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Centro, Osasco/SP - CEP 06010-067 | CNPJ: 17.895.646/0001-87;
  2. 99 (pesquisar endereço); e
  3. 20Buscar (pesquisar endereço).

Destarte, concedida a tutela pretendida, requer que os alimentos sejam fixados o percentual de 30% (trinta por cento), dos ganhos líquidos retirados através das plataformas dos aplicativos de transporte e viagens, com base no período solicitado, incidindo sobre 13º salário, a serem pagos mensalmente à título de pensão alimentícia em favor da menor alimentada, creditados nos dados bancários acima indicados, em nome da representante legal, ora genitora.

Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, requer seja fixado o valor à título de pensão alimentícia o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualmente correspondente à R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), que deverá ser atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês.

IX.II – Na Retenção e Repasse de valores à Título de Alimentos

Atualmente, muitos trabalhadores têm buscado exercer atividade laborativa de forma autônoma através dos aplicativos de transporte e viagens, uns para complementar a renda nos horários de folga e outros como única fonte de renda.

No entanto, não sabemos como funcionam as relações jurídicas neste tipo de serviço, pois não existe uma relação de trabalho redigida pela CLT. Contudo, isso não impede que haja uma retenção e repasse de valor à título de pensão alimentícia por força de decisão judicial, considerada hoje em dia, como decisão INOVADORA.

O motorista, ora alimentante, não cumpre adequadamente suas obrigações de prestação de alimentos, assim, REQUER a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar (inaudita altera pars) no sentido de deferir a expedição de ofício às plataformas (UBER, 99 e 20BUSCAR), a qual o requerido encontra-se regulamente cadastrado, para que se proceda a retenção da percentagem de 30% (trinta por cento), dos ganhos líquidos nos rendimentos a partir dos pagamentos das viagens vinculados à plataforma e repassando tal percentual à mãe da criança, à título de alimentos, creditados nos dados bancários acima informado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo em caso de descumprimento de decisão judicial.

“É importante tanto pela garantia do pagamento da pensão alimentícia quanto pela possibilidade vislumbrada de que os repasses possam ser feitos em relações profissionais específicas como esta em questão”, (Claudia Tannuri, Defensoria Pública de São Paulo).

Por fim, cada vez mais se reconhece que as medidas executivas como esta, destinada a garantir o pagamento de pensão alimentícia, devem obedecer à função política e social do processo, com a necessidade de respeito à ética e ao dever de boa-fé.

IX.III – Na Decretação da Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

O artigo 1.585 do CC/02 estabelece:

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.

Assim, como medida de justiça REQUER a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar (inaudita altera pars) no sentido de deferir que a guarda da menor, seja exercida de forma UNILATERAL pela genitora, como já vem sendo praticado, considerando o que dispõe o art. 1.584, I, do CC, sendo regulamentado o direito de visitas ao genitor, o direito de visitação assistida de forma LIVRE, propiciando o melhor interesse da criança em todos os aspectos, com a ressalva de que deve avisar com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do genitor, que não convive com os filhos, de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90.

O art. 1.583, § 5º, do CC diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno; esclarece Maria Berenice Dias (Manual de Direito de Família, 2011, p. 447).

X – Dos Pedidos e Requerimentos

Pelo teor exposto, REQUER a V.Exa.:

  1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15;
  2. A intimação de Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. , da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15;
  3. A citação do requerido supra indicado, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder ou querendo e podendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos da lei;
  4. A fixação, mediante LIMINAR, de alimentos provisórios mensais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualmente correspondente à R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), que deverá ser atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês no Banco Santander S.A, conta corrente nº 000000-0, agência nº 0000, chave PIX nº 00000000, em nome da representante legal;
  5. A determinação mediante LIMINAR, para expedição de ofício às plataformas (UBER, 99 e 20BUSCAR), para informar ao Douto juízo, planilhas de ganhos semanais, dos últimos 12 (doze) meses, referente ao motorista cadastrado, ora alimentante, (nome completo), inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos sobre os ganhos auferidos pelo requerido;
  6. A determinação mediante LIMINAR para a retenção direto nas plataformas (UBER, 99 e 20BUSCAR), da percentagem de 30% (trinta por cento), dos ganhos líquidos nos rendimentos a partir dos pagamentos das viagens vinculados à plataforma e repassando tal percentual à mãe da criança, à título de alimentos, creditados nos dados bancários acima informado, constando a advertência de que eventual descumprimento configurará crime, tipificado no art. 22 2 da Lei nº 5.478 8/68;
  7. A concessão mediante LIMINAR no sentido de deferir provisoriamente a guarda unilateral da criança em favor da genitora como já vem sendo praticado, considerando o que dispõe o art. 1.584 4, I, do CC/02 2, assegurando ao genitor, ora alimentante o direito de visitação de forma livre, propiciando o melhor interesse da criança em todos os aspectos;
  8. Ao final a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos retirados através das plataformas dos aplicativos de transporte e viagens, incidindo sobre 13º salário, à título de alimentos definitivos em favor da menor alimentada;
  9. Na hipótese de desemprego, a conversão dos alimentos provisórios em  definitivos na percentagem de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, que deverá ser atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, a serem pagos até o dia 10 de cada mês;
  10. A DECRETAÇÃO da guarda unilateral da menor alimentada em favor da genitora, como já vem sendo praticado, considerando o que dispõe o art. 1.584 4, I, do CC C, sendo assegurado ao genitor, o direito de visitação de forma livre, propiciando o melhor interesse da criança em todos os aspectos;
  11. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo demandado no percentual de 20% (vinte por cento), bem como, a condenação ao pagamento das despesas oriundas do presente processo;
  12. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272 2, §§ 2ºº, 33 e º e 280 0, ambos do Código de Processo Civil de 2015 5.

IX – Das Provas

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

X – Do valor da causa

No que pese o valor da causa, que abrange o benefício econômico a que se pretende, sendo de doze vezes o valor da pensão estipulada, ou seja, (12 x 606,00), portanto, atribui à causa, o valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento.

São Pedro da Aldeia-RJ, em, ___ de abril de 20___.

Advogado (a)

OAB/RJ 000.000

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Motoristas de Aplicativo, não sabemos como funcionam as relações jurídicas neste tipo de serviço autônomo, pois não existe uma relação de trabalho redigida pela CLT. Contudo, isso não impede que haja uma retenção e repasse de valores à título de pensão alimentícia por força de decisão judicial, considerada hoje em dia, como decisão INOVADORA. continuar lendo

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