jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Contestação à Investigação de Paternidade C/C Alimentos

Apresentação Voluntária Negatória de Paternidade C/C Alimentos

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 2 meses
Contestação à Investigação de Paternidade C/C Alimentos.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ao Douto Juízo da 2ª Vara de Família da Inf., da Juv., e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia.

Segredo de Justiça

Ação de Investigação de Paternidade C/C Alimentos

Autos nº 00000000/RJ

(nome completo), brasileiro, divorciado, servidor estatal, portador da CNH nº 00000, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico (e-mail), telefone (22) 9 9999-9999, residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), ora intermediado por sua mandatária ao final firmado, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, com suporte no art. 335 da Lei 13.105/15, ofertar sua defesa na forma de

CONTESTAÇÃO

em face da presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, aforada por (nome completo), menor impúbere, devidamente representada por sua genitora (nome completo), já devidamente qualificada nos autos da ação supra.

I. Da Tempestividade da Defesa

Verifica-se que nem o ato citatório, muito menos a medida cautelar requerida, fora concretizada.

O requerido, portanto, espontaneamente comparece ao processo de sorte que se tem por suprida a citação, e o faz com abrigo na Legislação Civil Pátria, verbo ad verbum:

Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

II. Da Competência do Foro

Considerando que a requerente, ora representada por sua genitora, é residente e domiciliada no município de São Pedro da Aldeia-RJ, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara de Família da Comarca desta Cidade, onde tramita a presente demanda, nos termos do art. 53, II da Lei nº 13.105/15.

III. Da Assistência Judiciária Gratuita

O requerido, em que pese o valor de sua remuneração, é responsável por 2 (duas) pensões alimentícia, se vê momentaneamente hipossuficiente de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isso provoque prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a V. Exa. se digne a deferir, que seja parcial em 50% (cinquenta por cento), a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 NCPC, art. 98 e seguintes, posto que é pessoa momentaneamente hipossuficiente. Por ora, apresenta Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2022.

IV. Da Audiência de Conciliação e Mediação

Atendendo o disposto no art. 319, VII do Código de Processo Civil, vem a parte requerida informar que tem interesse na resolução da causa, visando assegurar o direito personalíssimo da criança de modo que esclareça de fato a possibilidade do vínculo genético entre pessoas, coloca-se à disposição para realização de teste de DNAs. No entanto, tendo em vista o pleito ser resolvido através de prova pericial, o requerido não possui interesse em audiência de conciliação.

V. Síntese da Inicial

A representante legal da requerente, Sra. (nome completo), ora genitora, narra em sua inicial que manteve relacionamento entre os meses de maio e junho de 2001 com o requerido, afirmando ter certeza quanto sua gravidez advinda do período em que mantiveram contato.

Assegura, que desse breve relacionamento, adveio em 11.02.2002, o nascimento de (nome completo), ora requerente, alegando a representante legal, ter a absoluta certeza quanto à paternidade apontada.

Aduz, que o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, pai afetivo e registral, embora soubesse que a requerida não era filha biológica, a registrou e a reconheceu como filha socioafetiva.

Ressalta que o requerido não contribui com o sustento da requerente, eis que possui vínculo empregatício e tem possibilidade de fazê-lo.

Por fim, busca tutela jurisdicional do Estado para que seja comprovada sua origem genética, declarando a paternidade biológica, em consequência, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente.

VI. Do Mérito

VI.1. Da Realidade dos Fatos

Ante os acontecimentos aqui narrados, cabe ressaltar, que em seu conteúdo há relatos moralmente legítimos, hábeis para provar as verdades dos fatos, necessários para o julgamento do mérito, a fim de resguardar o melhor interesse da criança e seu bem-estar, assegurados pela Lei 8.069/90, bem como, contribuir para a justa prestação jurisdicional.

Não nega o requerido ter tido um relacionamento extraconjugal de duração ínfima com a mãe da requerente, porém, cabe ressaltar que durante o mesmo período em que manteve relacionamento com a Sra. (nome completo), ela também cultivou outros relacionamentos infidos, o que gera incerteza quando a requerente veio a ser concebida.

Isto porque, conforme e-mail enviado ao requerido pelo Sr. (nome completo), ora segundo requerido, na época cônjuge da mãe da requerente, em 21.05.2001, (documento por ora anexado), onde nota sua indignação com a deslealdade da mesma, pois a flagrou trocando mensagens com outros homens, de codinome “Tito” e outro chamado “Cachorrão” até então desconhecidos pelo requerido, o que chamou mais atenção foi o de codinome Tito, de acordo com e-mails trocados em 15.05.2001, ou seja, não se pode ter a absoluta certeza quanto à paternidade apontada exclusivamente ao requerido, pois, o mesmo também alega, que nas poucas vezes em que manteve relacionamento com a mãe da requerente, diz ter feito uso de preservativos.

Após o recebimento do e-mail encaminhado pelo Sr. (nome completo), ora segundo requerido, cônjuge da mãe da requerente na época, foi quando o requerido tomou conhecimento que eles não estavam separados de fato, que apesar da infidelidade da Sra. (nome completo), ambos mantinham o casamento.

Dias depois do Sr. (nome completo), ora segundo requerido, ter encaminhado o e-mail esclarecendo toda situação vivenciada, o requerido então resolveu não mais procurá-la. Com o passar dos meses, chegou ao seu conhecimento que a Sra. (nome completo), tinha reconciliado seu casamento e estava grávida e não soube mais da vida particular de ambos.

Dez anos se passaram, e em 2010, a Sra. (nome completo), procurou o requerido, declarando que havia dissolvido seu casamento e que a criança, ora requerente, é sua filha biológica, questionada sobre a imprecisão da paternidade devido todo o acontecimento e histórico de infidos relacionamentos cultivados na época, disse simplesmente “que queria que a filha o conhecesse.” Questionada também sobre o contemporizo de 10 (dez) anos, para apontar a possível paternidade, a mesma disse que seu ex-cônjuge, Sr. (nome completo), ora segundo requerido, realizou na época o registro civil da criança.

No entanto, após tomar conhecimento desse fato, o requerido, se colocou à disposição para realizar o teste de DNAs para se certificar do possível vínculo genético, porém, antes precisava conversar com o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, pai afetivo e registral da requerente, para saber o que ele achava, e a partir dessa exigência a Sra. (nome completo), mudou seu comportamento, se recusando de todas as formas a fornecer o contato do seu ex-cônjuge, para então que não se aferisse a realidade dos fatos, dizendo que não havia necessidade do seu ex-cônjuge voltar ao passado e a criança, ora requerente, tomar conhecimento dos fatos.

Após buscas realizadas, o requerido conseguiu entrar em contato com o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, ex-cônjuge da genitora da requerente, o qual, recebeu muito bem, e relatou uma história muito diferente do que a contada pela Sra. (nome completo), mãe da criança, articulou com suas palavras que não há chances de ser pai biológico da requerente, por ser vasectomizado, e que realizou o registro civil da criança, pelo fato de na época terem se reconciliado e juntos, possuírem outros 4 (quatro) filhos, frutos do casamento.

Relatou ainda o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, que atualmente reside em outro Estado da Federação, e que a criança, ora requerente, sob guarda compartilhada, estava morando com ele, após demostrar o desejo, de com o pai registral permanecer no Estado de Rio Grande do Norte, a Sra. (nome completo), ora genitora, contrariada, resolveu da pior forma confundir a cabeça da criança, criando um embaraço familiar, já de fato revelando que ela não era filha biológica do Sr. (nome completo), ora segundo requerido, e sim do Sr. (nome completo), primeiro requerido, o qual foi colega de trabalho. Por fim, encetou a menor (nome completo), ora requerente, a tratamento psicoterapêutico em virtudes da confissão ora revelada por sua genitora.

Eis a realidade dos fatos.

VI.2. Da Ausência de Erro ou Vício de Consentimento

A possibilidade de contestar a paternidade e o registro pode ocorrer exclusivamente quando houver erro ou vício de consentimento, como bem leciona o art. 1.604 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Todavia, não ficou demonstrado o erro e tampouco a falsidade no registro, no presente caso, uma vez que não há qualquer elemento alhures evidenciando que a requerente não tivesse conhecimento da verdadeira filiação, pois em seu registro consta o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, como seu pai.

Dessa forma, portanto, causa muita estranheza de que a representante legal, ora genitora, esteja procurando a justiça após longos 11 (onze) anos, para apontar o possível vínculo biológico, utilizando a filha menor a se insurgir contra o próprio pai registral, na intensão de conturbar os laços socioafetivos sólidos, os quais já criados pelo pai com a filha.

Não faz sentido, Excelência! Por que somente agora se resolve aferir a suposta paternidade biológica?

A única certeza que se tem é de que é muito conveniente a presente ação após a dissolução da sociedade conjugal da mãe da requerente, que pretende reconhecer o suposto vínculo biológico e prestação alimentar, se quer, preservou o bem-estar da menor, alimentando esperanças vazias na sua filha, intentando aos laços sólidos criados a mais de 11 (onze) anos.

Assim, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o simples resultado de exame genético não tem o condão de, por si só, permitir a anulação do registro, uma vez que não há qualquer prova do erro ou vício de consentimento e existe vínculo afetivo entre o pai registral e a criança.

É importante frisar que, em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Carta Magna de 1988, o sucesso da ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo:

a) da inexistência de origem biológica (demonstrada com exame de DNA negativo);

b) de que não tenha sido constituído o estado de filiação socioafetiva, edificado, na maioria das vezes, pela convivência familiar; e

c) demonstração inequívoca de vício de consentimento do pai registral no momento do registro.

Assim, resta mais do que evidente de que os requisitos não estão preenchidos. Por conta disso, deverá ser realizado o exame de DNAs, feito por laboratório conveniado a este Juízo, a fim de que se afira a realidade dos fatos.

E, se ainda assim o resultado der negativo, o que se menciona apenas a título de elucidação, faz-se necessário o reconhecimento da paternidade socioafetiva existente entre pai registral e filha, conforme art. 1.593 do Código Civil Pátrio.

Tal tema foi objeto da V Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal em 2011, segundo Enunciado 519, veja-se:

Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude da socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai (s) e filho (s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.

Logo, caso se entenda por esta hipótese no presente caso, deverá ocorrer a verificação de paternidade socioafetiva, pois os vínculos parentais se definem mais pela verdade social do que pela realidade biológica, vínculos estes que se solidificaram no decorrer dos mais de 11 (onze) anos.

VI.3. Do Vínculo afetivo

A requerente convive com o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, e seus outros 4 (quatro) irmãos por mais de 11 (onze) anos, exercendo ele a função paterna perante a sociedade, família e amigos. Portanto, resta mais do que evidenciado o vínculo entre pai e filha, o que não pode ser apagado do registro psicológico da criança.

Nesse sentido, o posicionamento do STJ é de que cabe a requerente a prova de inexistência do vínculo familiar, além do hipotético erro alegado, conforme mencionado alhures, veja-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COMBINADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE. INCAPAZ. ARTS. 178, II, 179 E 966 DO CPC/2015. SÚMULA nº 99/STJ. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. , §§ 4º E , DA LEI Nº 8.560/1992. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CC/2002. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO OU FALSIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. PRESENÇA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, CPC 2015. 1. [...] 6. A averiguação da presença de socioafetividade entre as partes é imprescindível, pois o laudo de exame genético não é apto, de forma isolada, a afastar a paternidade. 7. A anulação de registro depende não apenas da ausência de vínculo biológico, mas também da ausência de vínculo familiar, cuja análise resta pendente no caso concreto, sendo ônus do autor atestar a inexistência dos laços de filiação ou eventual mácula no registro público. 8. Recurso especial provido. (REsp 1664554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019).

Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE PAI E FILHO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE VOLUNTÁRIO DO GENITOR. ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. ART. 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO PAI REGISTRAL INVIÁVEL À ALTERAÇÃO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"O reconhecimento voluntário da paternidade no assento de nascimento de menor, é anulável apenas quando comprovada, por parte do pai registral, a ocorrência do dolo, erro ou coação, por força do disposto no art. 1.609, do Código Civil. Afirmando o autor, na peça de entrada, ter reconhecido a menor como se sua filha fosse, de modo voluntário, conhecer desde o início da ausência de vínculo biológico entre eles, não se viabiliza juridicamente a sua pretensão de alcançar a anulação do registro civil, com base em mero arrependimento e na tentativa de liberar-se de obrigação alimentar imposta em demanda distinta [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052134-6, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-3-2014).

Além disso, nada nos autos permite concluir que o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, tenha sido induzido ao erro ao registrar a requerente, visto que, ainda que existissem dúvidas, ele reconheceu espontaneamente como sendo pai biológico.

Excelência, o pedido de investigação de paternidade é carente, já que está apoiado apenas na dissolução da sociedade conjugal de sua representante legal, ora genitora. Mera dúvida, que certamente vem em detrimento da criança.

Aliás, em processos que lidam com direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de a criança ser prejudicada por um capricho da pessoa adulta.

VI.3.1. Da Obrigação Alimentar do Pai Socioafetivo

VI.3.1.1. Do Vínculo Afetivo Ininterrompível

Os autos evidenciam a existência de vínculo sólido, socioafetivo, conforme disciplina o art. 1.593 do Código Civil. O relacionamento parental estabelecido entre o pai registral e a menina é privilegiado em detrimento do vínculo biológico, sendo esse o entendimento da jurisprudência e doutrina. “É dizer, havendo o vínculo socioafetivo, o biológico é de somenos importância”.

Clarividente nos autos, que o Sr. (nome completo), ora segundo requerido, nunca interrompeu contato com a filha, ora requerente, mantendo genuíno relacionamento, havendo afeto entre ambos até os dias atuais, mesmo após a dissolução do casamento com sua ex-cônjuge, mãe da criança.

Desta forma, considerando que resta mais do que provado o convívio da menor com o pai registral, em um considerado lapso temporal, e que este trata a requerente como se fosse sua filha perante a sociedade, há de se reconhecer a existência do amparo juridicamente, com a manutenção da obrigação alimentar constituída em favor da menor pelo pai registral, mantendo inalterado seu registro de nascimento”.

VI.4. Da Fixação dos Alimentos à Apontada Suposta Paternidade Biológica

Destarte, mostra-se totalmente incerta a paternidade biológica, fazendo-se mister prova cabal do fato articulado, na espécie do exame de DNAs, instrumento hábil para confirmação da origem genética, conforme entendimento jurisprudencial, veja-se:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ - EXAME DE DNA -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - CASSAÇÃO DO DECISUM. - Na investigação de paternidade, o magistrado deve se valer da inic0iativa probatória, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos postos à sua apreciação, evitando-se, assim, o prolongamento indefinido da discussão em torno do vínculo familiar. (TJ-MG 107010512921860011 MG 1.0701.05.129218-6/001 (1), Relator: SILAS VIEIRA, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data de Publicação: 31/05/2008).

Corroborando com este entendimento o art. 2º A da Lei n. 8.560/90 diz que “na investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”.

VI.4.1. Da Prestação Alimentar em Face da Suposta Paternidade Biológica

Logo, não há que se falar em obrigação de prestar alimentos, por parte do requerido, e no caso de ser EVENTUALMENTE COMPROVADA a apontada filiação através de vínculo genético, o que se admite, é o pagamento à título de pensão alimentícia em favor da requerente, no valor equivalente a 10% (DEZ POR CENTO) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste da categoria, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Mister se faz observar que o dever de sustento dos filhos é obrigação a ser desempenhada pelos pais, ou seja, tal atribuição também compete à GENITORA e ao PAI AFETIVO REGISTRAL de forma IGUALITÁRIA.

A respeito desta temática posicionam-se os tribunais no seguinte sentido:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183120082007001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DO MONTANTE. PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. São devidos alimentos, nos moldes do art. 1695 do Código Civil , quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Para a fixação de alimentos, o Magistrado deve avaliar os requisitos estabelecidos pela lei, considerando-se a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade de pagamento pelo requerido a fim de estabilizar as microrelações sociais. (Grifos nossos). (Processo: AC 10183120082007001 MG. Órgão Julgador. Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 16/06/2014. Julgamento: 5 de Junho de 2014. Relator: Fernando Caldeira Brant).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.POSSIBILIDADE DE SUTIL READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES, DIANTE DO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO OPERADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA FRENTE AOS ELEMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.2. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando.3. Tendo o autor da demanda de origem demonstrado alteração em sua capacidade econômica diante do nascimento de novo filho, deve-se proceder a revisão da pensão alimentícia, nos termos do art. 1699 do Código Civil."(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1004278-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 07.05.2014)

VI.4.2. Da Atual Condição do Requerido

Insta salientar, em que pese o valor de sua remuneração, é responsável por 2 (duas) pensões alimentícias em favor de um casal de filhos, o qual detém a guarda compartilhada de (nome completo), nascido em 20.02.1999, e (nome completo), nascida em 26.04.2001, hoje portanto, ele com 23 anos, e ela com 21 anos de idade, declarados na DIRPF Exercício 2010 apresentada. (certidões de nascimento anexo).

Ressalta-se ainda, que o requerido paga aluguel de imóvel, o qual reside e recebe os filhos, bem como, possui despesas essenciais, como água, luz, internet, telefone e instrução com filhos, além das mínimas básicas, e que apesar de possuir uma vida estável, vive sem nenhum tipo de luxo, motivo que, possui o mesmo automóvel desde 2000. (documentos anexos).

VII. Dos Requerimentos

  1. Determinar a intimação do Paquert para manifestar-se quanto à presente demanda, na condição de fiscal da correta aplicação das normas jurídicas ao caso sob exame;
  2. Determinar que seja efetuado estudo psicossocial na menor;
  3. Determinar a intimação da representante legal da menor, ora genitora, e pai afetivo e registral, ora segundo requerido, para em depoimento pessoal, a fim de que sejam interrogados em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do art. 385 do CPC/15;

VII.1. Dos Pedidos

Pelo o exposto requer a V.Exª:

  1. O deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça nos termos pleiteados, ou seja, que seja parcial em 50% (cinquenta por cento), com fundamentos nos pilares do art. 98 e seguintes do CPC/15;
  2. Que seja realizado o exame de DNAs a fim de ser aferida a existência de consanguinidade entre a requerente e o primeiro requerido, esta alegada após 11 (onze) anos pela genitora da menor;
  3. Tendo em vista que o pleito prescinde de prova pericial, neste primeiro momento, não vislumbra a necessidade de designação de audiência de conciliação e mediação, previstas no art. 319, VII do CPC/15;
  4. Provando-se que o requerido não é o genitor da requerente, requer o julgamento da ação totalmente improcedente, devendo a requerente, por sua representante legal, ser condenada ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios;
  5. Alternativamente no caso de ser comprovada o vínculo biológico da paternidade, requer primeiramente que seja designada audiência de conciliação nos termos do art. 319, VII do CPC/15, por videoconferência, virtual a fim de sanar a questão de modo amigável entre as partes, após, e no caso da audiência resultar infrutífera, requer seja julgado parcialmente procedente o pedido, devendo ser fixado alimentos na ausência do vínculo empregatício, o equivalente a 100% (CEM POR CENTO) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país. Em caso de emprego formal o correspondente a 10% (DEZ POR CENTO) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste da categoria, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade;
  6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15;
  7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela demandante, por sua representante legal, no percentual de 20% (vinte por cento), bem como, a condenação ao pagamento das despesas oriundas do presente processo;
  8. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ 2º, 3 e e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Termos em que pede deferimento.

São Pedro da Aldeia-RJ, em, 16 de maio de 2022.

Advogado (a)

OAB/RJ 000.000

Informações relacionadas

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Maikon Oliveira, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Contestação - investigação de paternidade c/c alimentos

Marina Gomes Cavalcanti, Advogado
Modeloshá 11 meses

Contestação

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação em Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Modificação de Registro Civil de Nascimento e Minoração dos Alimentos

Guilherme Augusto Camargo Trindade, Advogado
Modelosano passado

Contestação na Ação de Negatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)