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20 de Agosto de 2022

Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar com Pedido Liminar

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 3 meses
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Ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ.

Competente por distribuição

Distribuição por dependência e prevenção

Processo originário nº 00000000.8.19.0209/RJ

(nome completo), brasileiro, casado, (separado de fato), vendedor, portador do RG nº 00000000-0, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: ( e-mail), telefone: (21) 9 0000-0000, residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), intermediado por sua mandatária ao final firmado, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, propor, com base no art. 1.584 do Código Civil e art. 319 e seguintes. do CPC/15, a presente

Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência familiar com Pedido Liminar

em favor de (nome completo), nascido em 30.10.2010, e (nome completo), nascida em 12.07.2017, representados por sua genitora (nome completo), brasileira, casada, (separada de fato), empresária, portadora do RG nº 0000000, IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: (e-mail), telefone: (21) 9 0000-0000, residente e domiciliada na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), pelos motivos de fato e de direito a seguir.

I – Da Distribuição Por Prevenção

A distribuição por prevenção, dar-se pelo fato de conexões com o processo originário, o feito será distribuído para o juízo que primeiro o conheceu a ação originária, considerado como prevento que deverá processar e julgar o presente feito. A prevenção surge com a mera distribuição, nos termos do art. 58 e seguintes do CPC/15.

Como referido, é possível que o feito seja distribuído de modo diverso, isto é, seja distribuído por dependência, na forma e moldes do art. 286, I, do mesmo codex.

II – Da Competência do Foro

Considerando que a empresária (nome completo), ora representante legal dos requeridos, possui residência neste município do Rio de Janeiro-RJ, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara de Família do Fórum Regional da Comarca desta cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do art. 53, II da Lei nº 13.105/15.

III – Da Assistência Judiciária Gratuita

Em que pese o valor da remuneração como vendedor, o requerente, se vê impossibilitado de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isso provoque prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a V. Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, CPC/15 art. 98 e seguintes, posto que é pessoa juridicamente hipossuficiente. Por ora, junta cópia do contrato de trabalho explicitado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e a situação das declarações do IRPF dos 3 (três) últimos anos, que evidenciam que o requerente não auferiu renda suficiente para elaborar as declarações dos anos de 2019, 2020 e 2021.

IV – Da Audiência de Conciliação e Mediação

Tendo em vista as tentativas de composição amigável, a representante legal dos menores, ora genitora, vem se mostrando indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo inverossímil a comunicação. Nesse sentido, opta o requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/15.

V – Síntese dos Fatos

O requerente constituiu matrimônio com a Sra. (nome completo), ora representante legal dos menores em 15.01.2008, sob regime de comunhão parcial de bens, no município do Rio de Janeiro-RJ, conforme Certidão de Casamento anexo.

Dessa união adveio o nascimento dos filhos, (nome completo), nascido em 30.10.2010, e (nome completo), nascida em 12.07.2017, hoje portanto, ele com 12 anos e ela com 5 anos de idade, conforme Certidão de Nascimento anexo.

O ex-casal estão separados de fato desde junho/2015, mostrando-se impossível a reconstituição da vida em comum. A representante legal desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, tão pouco fazer a partilha de bens.

Insta salientar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças sofridas pela ex-cônjuge, o requerente encontra-se atualmente morando com sua genitora no município de Cabo Frio-RJ, com seu psicológico afetado, permanecendo a requerida e os filhos no imóvel do casal.

Desta feita, até que se defina em ação própria a dissolução da sociedade conjugal culminada com partilha de bens, nos termos do art. 1.571 do Código Civil Brasileiro, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação. Processo em trâmite na 1ª Vara de Família do Fórum Regional desta Comarca, sob nº 00000000.2022.8.19.0209/RJ.

VI – Da Oferta de Alimentos

No que trata os alimentos, em favor dos filhos, incumbe informar ao Douto Juízo, que está em trâmite na 1ª Vara de Família do Fórum Regional desta Comarca, Ação própria de Oferta de Alimentos com Pedido Liminar, Processo nº 00000000.2022.8.19.0209/RJ.

VII – Da Regulamentação de Guarda

Desde a separação, a guarda de fato dos filhos, (nome completo) e (nome completo), vem sendo exercida unilateralmente pela representante legal, ora genitora, considerando o que dispõe o art.1.5844 4 4 4 4, inciso I, do CC C C C, sendo assegurado ao genitor, o direito de visitação, propiciando o melhor interesse das crianças em todos os aspectos.

Porém, a genitora toma todas as decisões em relação as crianças, sem se importar com a opinião do requerido, em certas circunstâncias, para gerar conflitos, não permitindo a participação do genitor nas tomadas de decisões, furtando o dever/direito daquele que não detém a guarda, de supervisionar os interesses dos filhos, para que possam ser zelados e cuidados.

Contudo, o genitor deseja obter a GUARDA COMPARTILHADA dos menores para que possa exercer todos os seus direitos, bem como, a fim de que as decisões acerca da das crianças sejam tomadas, em conjunto, ou seja, de forma conjunta e colaborativa, estando tal entendimento em sintonia com o princípio do melhor interesse dos menores, como assegura o § 1º do art. 1.583, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe, “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”

VIII – Da Regulamentação de Convivência familiar

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do requerido poder desfrutar da convivência com os filhos, e de lhes prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”

De acordo com o acatado e no melhor interesse do menor, o genitor entende e requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma:

  1. Quinzenalmente aos finais de semana, de sexta a partir das 20hs até as 20hs de domingo;
  2. Natal e Páscoa, nos anos pares, e Ano Novo, nos anos ímpares;
  3. Aniversário do menor, nos anos pares, e em todos os aniversários do genitor, sempre após horário escolar;
  4. Em todos os dias dos pais; e
  5. Nas férias escolares do final de ano, a 1ª metade, e nas do meio de ano a 2ª metade, intercalados nos anos posteriores.

IX – Do Pedido Liminar

Ainda, considerando os art. 300 e seguintes do CPC/15, requer a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para que o requerente possa exercer de pronto seu direito de visita.

O art. 300 do Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...)

X – Dos Pedidos e Requerimentos

Pelo teor exposto, REQUER a V.Exa.:

  1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, haja vista a demonstração pelo requerente da condição de pobreza na forma da lei;
  2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. , da Lei nº 5.478/68 c/c art. 178, inciso II, do CPC/15;
  3. A citação dos requeridos na pessoa de sua representante legal supra indicada, para querendo, oferecer contestação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal, requer ao Douto Juízo a citação da requerida através da sua empresa ou no endereço de veraneio explicitados na sua qualificação;
  4. Quanto ao método alternativo de solução de conflito, tendo em vista a requerida mostrar-se indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo sua postura inverossímil à comunicação, opta o requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII, do CPC;
  5. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC/15, inaudita altera parte, para que o autor exerça de pronto seu direito, nos termos delineados supra, porquanto presentes, como demonstrado acima os requisitos de verossimilhança das alegações, de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável;
  6. Seja fixada sanção pecuniária, com base no art. 814 do CPC/15, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, na eventualidade de a representante legal, ora genitora descumprir a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito;
  7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela demandada no percentual de 20% (vinte por cento), bem como, a condenação ao pagamento das despesas oriundas do presente processo;
  8. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ 2º, 3 e 5º e art. 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

XI– Das Provas

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

XII – Do Valor da Causa

Atribui à causa, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento.

Cabo Frio-RJ, em, 02 de junho de 2022.

Advogado (a)

OAB/RJ 000.000

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