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20 de Agosto de 2022

Contestação Cumulada com Reconvenção com Pedido Liminar

Em de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido Liminar

Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
Publicado por Cristiano Lopes
há 2 meses
Contestação Cumulada com Reconvenção com Pedido Liminar.docx
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Ao Douto Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia-RJ.

Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido Liminar

Autos nº *******-62.2021.8.19.0***/RJ

(nome completo), brasileiro, solteiro, microempreendedor autônomo, portador do RG nº *******-6, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico (e-amil), telefone: (22) 9 ****1056, residente e domiciliado na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), ora intermediado por sua mandatária que esta subscreve, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC/15, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, com suporte no art. 335 seguido do art. 343, ambos da Lei 13.105/15, ofertar sua defesa na forma de

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO com Pedido Liminar

em face da presente Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido Liminar, aforada por (nome completo), nascido em **.01.20** e (nome completo), nascido em **.09.20**, menores impúberes, na pessoa de sua representante legal, ora genitora, Sra. (nome completo), já devidamente qualificada nos autos da ação supra. Pelos motivos de fato e de direito a seguir.

I. Da tempestividade da defesa

Dispõe o art. 335, inciso I, do CPC/15, que a contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Deste modo, o requerido portanto, espontaneamente oferta sua contestação c/c reconvenção, antes mesmo da audiência de conciliação designada para 11.07.2022, perante o juizado informal desta Comarca, portanto, considerando a aplicação dos arts. 219 e 224 do CPC/15, a defesa apresentada nesta data, é TEMPESTIVA.

II. Da competência do foro

Considerando que os requerentes, ora representados por sua genitora, são residentes e domiciliados no município de São Pedro da Aldeia-RJ, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara de Família da Comarca desta Cidade, onde tramita a presente demanda, nos termos do art. 53, II da Lei nº 13.105/15. Apesar do dispositivo legal se referir à ação em que se pedem alimentos, a regra do foro especial também será aplicada para as ações em que os alimentos são oferecidos em consonância com o art. 24 da Lei 5.478/1968.

III. Da assistência judiciária gratuita

O requerido, em que pese o valor de sua remuneração como microempreendedor autônomo, se vê momentaneamente impossibilitado de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isso provoque prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a V. Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido pela CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 NCPC, art. 98 e seguintes, posto que na presente ocasião, é pessoa juridicamente hipossuficiente. Por ora, junta cópia do contrato social e a situação das declarações do IRPF dos 3 (três) últimos anos, que evidenciam que o requerente não auferiu renda suficiente para elaborar as declarações dos anos de 2020, 2021 e 2022.

IV. Da audiência de conciliação e mediação

Tendo em vista as tentativas de composição amigável, a representante legal dos menores ora requerida, vem se mostrando indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo inverossímil a comunicação. Nesse sentido, opta o requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/15.

V. síntese da inicial

A representante legal dos requerentes, Sra. (nome completo), ora genitora, narra em sua inicial que manteve relacionamento duradouro com o requerido até pouco tempo antes.

Aduz que, no rompimento da união, o requerido comprometeu-se auxiliar na subsistência dos autores, contudo sem mencionar valores, no entanto, vem contribuindo mensalmente com valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não satisfaz o sustento e desenvolvimento dos filhos.

Buscando na presente demanda, aferição de valor coerente com a subsistência dos filhos, bem como, uma data-referência para créditos mensais das parcelas à título de alimentos em favor dos autores.

Na esteira, busca a guarda provisória de forma unilateral, bem como, a regulamentação de visitas.

Por fim, a procedência total dos pedidos, com a fixação dos alimentos no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a condenação aos ônus sucumbenciais.

VI. Da realidade dos fatos

título de introito

Sem muita delonga, sabemos que a presente lide trata exclusivamente de buscar e resguardar a dignidade e subsistência dos autores, bem como, assegurar o melhor interesse das crianças e seu bem-estar, protegidos pela Lei nº 8.069/90, porém, faz-se necessário aclarar ao competente juízo, informações sobre a veracidade dos fatos, ressaltando que seu conteúdo há relatos moralmente legítimos, hábeis para provar as verdades dos fatos, que contribuem para a justa prestação jurisdicional necessários para o julgamento do mérito.

VI.1. Da convivência estabelecida e constituição familiar

O requerido reconhece a considerada relação que manteve de forma duradoura, contínua e com convivência pública com a representante legal, iniciada em 20** e findada em 20**, pouco mais de 7 (sete) anos, por tanto, optaram na época, por não formalizarem a vivenciada união estável. Dessa união adveio o nascimento dos filhos (nome completo), nascido em **.01.20** e (nome completo), nascido em **.09.20**, hoje portanto, o primogênito com pouco mais de 4 (quatro) anos de idade e o caçula com menos de 2 (dois) meses de vida.

Os ex-companheiros estão separados de fato desde abril/20**, mostrando-se impossível a reconstituição da vida em comum. No entanto, resta o reconhecimento da união estável vivenciada c/c sua dissolução, buscada em ação própria com partilha de bens, em momento oportuno a ser proposta por prevenção perante este Douto Juízo, que primeiro o conheceu a ação originária, considerado como prevento para processar e julgar, pelo fato de conexões com o processo originário.

VI.2. Do bem móvel e empresas do ex-casal

Durante a constância da união as partes adquiriram os seguintes bens:

  1. Automóvel Toyota Etios XTR 16 FLEX, 20**/20**, Azul, placa K**3***, Chassi nº *******AYA****4561, RENAVAN nº ********352**, (documento anexo), avaliado em R$ 26.186,00 (vinte e seis mil cento e oitenta e seis reais). Cujo a parte que compete ao requerido é 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 13.093,00 (treze mil e noventa e três reais); sob domínio da Sra. (nome completo).
  2. (empresa), Empresa Digital, CONSOLIDADA, com domicílio fiscal na Av. Santa Fé, 728, Piso: 1, Dpto: N, Acassuso, 1641 - Buenos Aires, Argentina-AR, Razão Social: (razão social), sob CUIT: **-291***85-*, endereço eletrônico: ( e-mail), telefone: +54 ** 3***-55*1, loja virtual com estoque físico no Brasil-BR, que contempla vendas de roupas moda íntima pela internet. Capital social investido de $ 15.000,00 (nove mil dólares). Cujo a parte que compete ao requerido é 50% (cinquenta por cento), equivalente a $ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos dólares). Cabe ressaltar, que o estoque é feito no Brasil em nome do requerido, conforme DANFE nº 000.007.0**, SÉRIE 003 FOLHA 1/1, no valor de R$ 6.823,53 (seis mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), (DANFE anexo), para vendas pela internet através da loja virtual. Site: ***** , sob administração da Sra. (nome completo). (documentos anexos).
  3. (nome da empresa Ltda ME), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 40.***.***/0001-**, localizada na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), endereço eletrônico: ( e-mail), telefone: (22) 9 *****-61**, contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o nº (ignorado pelo requerido). Matriz CONSOLIDADA, valor patrimonial investido R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), acrescidos do capital social que perfaz o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cujo a parte que compete ao requerido é 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob administração da Sra. (nome completo).
  4. (nome da empresa Ltda ME), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 43.***.***/0001-**, localizada na (rua, nº, bairro, CEP, cidade-uf), endereço eletrônico: ( e-mail), telefone: (22) 9 ****-61**, contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o nº ******15**46**, (contrato social anexo). Matriz NÃO Consolidada, valor patrimonial investido R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos do capital social que perfaz o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Porém, conforme estipulado no referido contrato, compete ao ex-casal 66% (sessenta e seis por cento) da sociedade empresária, que corresponde à R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). Cujo a parte que compete ao requerido é 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), esta, sob administração do Sr. (nome completo), ora requerido.

VI.3. Do mérito processual

VI.3.1. Da prestação alimentar

No ato da separação, ficou entabulado entre os ex-companheiros, que o requerido prestaria assistência e auxiliaria na subsistência e educação dos filhos dentro das suas possibilidades, e que, de maio a novembro/2021, contribuiu com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de pensão alimentícia para manutenção do filho primogênito, (nome completo), além de colaborar com gastos escolares.

Insta salientar, que quando do rompimento da união a Sra. (nome completo), encontrava-se grávida de (nome completo), filho caçula, em setembro/20**, o requerido sem medir esforços, além da pensão informal em curso, contribuiu com as despesas do parto do filho, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), e a partir de então, dezembro/20**, janeiro e fevereiro/20**, foram pagos à título de alimentos o correspondente à R$ 800,00 (oitocentos reais), mensais, além de despesas escolares em fevereiro/20**, referente ao filho primogênito, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ocorre Excelência, que devido as oscilações em seu pró-labore, oriundo da sociedade micro empresarial autônoma, o requerido vem contribuindo também de forma variável, percebendo a genitora entre os meses de março a maio/20**, valores entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). (comprovantes anexos).

VI.3.2. Da guarda e visitação

Desde a separação, a guarda de fato dos filhos (nome completo) e (nome completo), vem sendo exercida unilateralmente pela representante legal, ora genitora, considerando o que dispõe o art. 1.584 4 4 4, inciso I, do CC C C, sendo assegurado ao genitor, o direito de visitação, propiciando o melhor interesse das crianças em todos os aspectos.

Porém, a genitora toma todas as decisões em relação as crianças, sem se importar com a opinião do requerido, em certas circunstâncias, para gerar conflitos, não permitindo a participação do genitor nas tomadas de decisões, furtando o dever/direito daquele que não detém a guarda, de supervisionar os interesses dos filhos, para que possam ser zelados e cuidados.

O molde das circunstâncias, recai sobre o acordo entre os genitores com relação a matrícula escolar do filho primogênito, onde chegaram ao consenso de matriculá-lo em uma rede de ensino pública, até que as condições econômico-financeiro dos responsáveis permitissem a frequência escolar em repartição particular. Desta feita, foi reservado vaga e requerido a transferência para nova sede da Escola São José, localizada em Botafogo. Porém a Sra. (nome completo), representante legal do menor, matriculou-o no ISR, sem anuência do genitor, ora alimentante.

A visitação aos filhos, vem ocorrendo de forma semanais, as terças, sextas e domingos, pelo genitor, no entanto, a genitora vem dificultando a convivência familiar entre pai e filhos, perpetuando obstáculos e interesses pessoais que restringem o melhor interesse das crianças e seu bem-estar.

Contudo, o genitor deseja obter a guarda compartilhada dos menores para que possa exercer todos os seus direitos, bem como, a fim de que as decisões acerca das crianças sejam tomadas, em conjunto, ou seja, de forma conjunta e colaborativa, estando tal entendimento em sintonia com o princípio do melhor interesse dos menores, como assegura o § 1º do art. 1.583, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe:

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

De maior prudência que a guarda das crianças, no mínimo, observe estritamente a regra da guarda compartilhada, não restando, por esse importe, qualquer prejuízo aos filhos do ex-casal, maiormente com observância dos deveres ao exercício do poder familiar atribuído aos pais, nos termos do art. 1.634 do Código Civil Pátrio.

VI.4. Da extorsão sob ameaça

Frise-se ao Douto Juízo, que o requerido vem sofrendo violência psicológica mediante extorsão sob ameaça da Sra. (nome completo), ora genitora dos autores, que utiliza-os, para satisfazer seus interesses, que sob pressão, insiste para que o genitor outorgue autorização de viagem internacional dos filhos, não mais temporária, e sim de forma INDEFINIDA, sob ameaça de retornar a seu país de origem, Argentina-AR, levando consigo, as crianças, o que teme o genitor. (mensagens anexas).

Ante a probabilidade de regresso a seu país, ensejada pela representante legal das crianças, roga-se ao juízo pela decretação da guarda na modalidade compartilhada, fundamentada no art. 1.584 do Código Civil Brasileiro.

VI.4.1. Da violência psicológica

Como Vossa Excelência pode analisar os links abaixo, o requerido vem sofrendo violência psicológica contemplada por agressão verbal, causando ao genitor ansiedade seguida de estresse, mistos de sentimentos de medo, insegurança, perda constante de autoestima, provocados não só pela representante legal, Sra. nome completo), como também, por sua patrona, Dra. (nome completo), que ameaça denunciá-lo ao Ministério Público, por abuso, ao aventar sobre a divisão do bem móvel do casal.

  1. Áudio enviado pela patrona, baixe em Downloads para ouvi-lo:
  2. link
  1. Áudios enviado pela representante legal, baixe em Downloads para ouvi-los:
  2. link
  3. link
  4. link

São exemplos de violência psicológica:

Ameaça: gera medo e restringe as ações da vítima;

Chantagem: forma de controle que utiliza o medo ou culpa;

Humilhação: ações degradantes direcionadas a entes queridos ou desconhecidos;

Insultos: humilhação;

Provocações: afrontas que transpassam a confiança e que buscam prejudicar e humilhar;

Moralização: associada à chantagem e à humilhação, está relacionada com a demonstração de superioridade moral de forma constante;

Assédio moral: é uma forma de violência psicológica deliberada, que busca destruir a autoestima da vítima.

Fonte:

Violência PSICOLÓGICA: O que é, Exemplos, Tipos e Causas (psicologia-online.com)

No entanto, com base no conteúdo dos áudios supra, evidente está a violência psicológica sofrida pelo requerido, por sua ex-companheira e sobretudo a moralização e assédio moral proferidos pela patrona, Dra. (nome completo.

VI.5. Do histórico conturbado

Antes adentrar na questão, insta salientar ao competente juízo, que a presente demanda aborda tão-somente de buscar e resguardar a dignidade e subsistência dos autores, assegurando-lhes o melhor interesse e seu bem-estar, protegidos pela Legislação pátria nº 8.069/90, no entanto, não merece prosperar abordagem de assuntos alheio a que se destina a presente ação.

Nítido o desentendimento após a separação, se tornou rincha pessoal entre a representante legal, com o requerido e sua genitora, Sra. Isabela Ribeiro e Monteiro, que se quer, tomam o devido cuidado de proteger os autores de presenciar tal fatos ocorridos. Vale ressaltar, que existe via própria que trata questões relacionadas as agressões, físicas, psicológicas e moral, e que, embasadas por requisitos mínimos, devem e podem ser discutidas na esfera apropriada, capaz de absolver e adotar recursos e medidas de proteção.

No entanto, faz-se necessário a realização de Estudo Social e Psicológico dos núcleos familiares, do requerido e requerente, produzido por perito judicial forense, com participação do Ilustre membro do Parquet.

VI.6. Da empresa administrada pelo requerido

(nome da empresa LTDA), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 4*.***.***/0001-**, localizada na (rua, nº, bairro CEP, cidade-uf), contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o nº 3*****15**0, (documento anexo), Matriz NÃO CONSOLIDADA.

Conforme estipulado no referido contrato, compete ao requerido 66% (sessenta e seis por cento) da sociedade empresária, que corresponde à R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo esse empreendimento autônomo, sua única fonte de subsistência para si e sua família.

Ao contrário do que alega a Sra. (nome completo), que são proprietários administradores cada um de uma pousada, as quais possuem vínculo, cabe ressaltar, que o Sr. (nome completo), ora requerido, é parte prejudicada nessa partilha de bens alegada na exordial, ocultando a requerente na sua declaração pretensiosa a veracidade de que detém 80% (oitenta por cento) do valor total patrimonial do ex-casal, que atualmente correspondente a R$ 278.570,00 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e setenta reais), administrando o requerido, o empreendimento de 66% (sessenta e seis por cento) da sociedade empresária, pertencente ao ex-casal, que perfaz o valor patrimonial de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). Cujo a parte que compete ao requerido é 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).

VI.7. Da atual condição do requerido

Na teoria, o contestante é realmente detentor de um modesto valor patrimônial alcançado na vigência da união vivenciada com a Sra. (nome completo), porém, na prática, a realidade é bem diferente do que apresentado na exordial.

Após o término do relacionamento marital, a Sra. (nome completo), apoderou-se de quase todos os bens adquiridos na constância da união, incluindo o único bem móvel, que se encontra sob seu domínio, além de 2 (duas) Empresas, conforme descritos nas letras “a”, “b” e “c” acima explicitado, que solidificam 78,67% (setenta e oito vírgula sessenta e sete por cento), do valor total patrimonial, que corresponde à R$ 219.151,00 (duzentos e dezenove mil cento e cinquenta e um reais).

Atualmente, o Sr. (nome completo), ora requerido, administra 66% (sessenta e seis por cento), da sociedade empresária (nome da empresa Ltda ME), letra “d”, que consolida 21,33% (vinte um vírgula trinta e três por cento), do valor patrimonial, que corresponde à R$ 59.419,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais).

Com efeito, o empreendimento autônomo capitaneado pelo requerente possui despesas fixas, e ganhos instáveis, o que proporciona a instabilidade de lucro para suprir as despesas mensais, bem como, sua retirada na condição de sócio, a título pró-labore para suportar as principais despesas previstas no texto constitucional, no seu art. , inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas destinadas a atender despesas com “sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.

Contudo, o requerido reconhece a obrigação de prestar alimentos aos autores, mas não tem condições de suportar o valor fixado provisoriamente mediante liminar, no percentual de 300% (trezentos por cento) do salário-mínimo.

VII. Da conclusão de mérito processual

Excelência, nos termos das provas do caderno processual, demonstra-se que o requerido sempre auxiliou na subsistência dos menores dentro das suas condições financeiras, mesmo estando ele momentaneamente com sua capacidade financeira PREJUDICADA em relação à Sra. (nome completo), ex-companheira, genitora dos autores.

Conforme explicitado acima, no mérito da questão, a obrigação alimentar prestada pelo Sr. (nome completo), aos alimentandos, na realidade é superior ao informado pela representante legal na sua inicial, como Vossa Excelência pode analisar nos comprovantes anexos, evidenciam que o requerente auxiliou na subsistência e educação do filho primogênito, (nome completo), de maio a novembro/20**, de acordo com as transferências entre contas para Sra. (nome completo), somam valor controverso ao reclamado.

Insta salientar, que o requerente já vinha pagando antecipadamente o parto do filho caçula (nome completo), nascido em setembro/20**, e que até os dias atuais vem realizando transferência entre contas para a obstetra Sra. (nome completo da médica), para findar o pagamento pouco mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme os comprovantes ora anexados.

Em dezembro/202*, janeiro e fevereiro/20**, o requerido realizou transferência entre contras para a representante legal a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mensais, além de despesas escolares no valor de 1.700,00 (mil e setecentos reais), em fevereiro/2022, em relação ao filho (nome completo).

As dificuldades enfrentadas devido a pandemia do COVID-19, que assolou consideradamente o setor hoteleiro, que aos poucos vem se recuperando, o requerido vem cooperando também de forma gradual, transferindo para a conta da representante legal dos autores, nos meses de março a maio/20**, valores entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Salienta-se que além dos gastos acima mencionados, o requerido na condição de microempreendedor autônomo, se vê com dificuldades de suportar além de suas “necessidades vitais básicas” e de sua família, as seguintes despesas mensais da empresa, de acordo com documentos anexos, (contrato de aluguel, iptu, luz, água, telefone, gás, tv por assinatura, internet, manutenção, combustível, lavanderia, cartão de crédito, supermercado, insumos, jardinagem, etc...) informações esmiuçadas na planilha de receitas e gastos de abril/20** a maio/20**, documento anexo.

Cabe ainda relatar ao Douto Juízo, que a microempresa ora administrada pelo Sr. (nome completo), ora requerido, é uma empresa de pequeno porte, cujo sua modesta capacidade pousadeiro, comporta 22 (vinte e dois) hospedes, número inferior ao empreendimento sob administração da Sra. (nome completo), e que devido as dificuldades enfrentadas pela pandemia, o empreendimento do requerido não vem alcançando a capacidade máxima de hospedagem, o que gera mais gastos do que receita.

Fato que, a empresa ora administrada pelo requerido, (nome da empresa), não tem alcançado receita suficientes para sua própria manutenção, de modo com que os sócios-empresários, vêm contraindo empréstimos e até mesmo parcelando débitos junto as repartições de serviço público como água e luz para manter os serviços essenciais, como pode analisar contas de parcelamentos anexos.

Além do mais, já foi época que a empresa autônoma, ora apontada pela representante legal dos autores em sua exordial, que possuía tal rentabilidade, hoje em dia perante a situação fática em que enfrentamos, está muito longe de ter seus ganhos nos moldes ora narrados na inicial. Ressalta-se ainda, por ser o empreendimento de pequeno porte, e não possuir rentabilidade suficiente para as despesas necessárias do micro empreendimento, NÃO possui terceirização de serviços contábeis, ou seja, CONTADOR.

Contudo, conforme o contrato societário (nome da empresa) LTDA, cujo a parte que cabe ao Sr. (nome completo), é de 66% (sessenta e seis por cento), não proporciona pró-labore ao sócio empreendedor renda suficientes para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, conforme demostrado anexo.

Na realidade, a Sra. (nome completo), possui atualmente condições majoritária em relação ao requerido, por administrar claramente 80% (oitenta por cento), dos empreendimentos consolidados ora contraídos na sociedade marital, tomando posse do único bem móvel, e rentabilizando praticamente 100% (cem por cento) de todo lucros advindos dos empreendimentos sob sua posse.

No tocante a guarda dos menores, esta vem sendo exercida de forma unilateral com fixação de residência com a Sra. (nome completo), ora genitora. Porém vem dificultando a convivência familiar entre pai e filhos, não permitindo ao genitor de participar das tomadas de decisões em relação as crianças, no entanto, faz-se necessário o acompanhamento do Ministério Público, como fiscalizador e supervisor dos direitos que asseguram o bem-estar dos menores.

Vale aqui mencionar ao Douto Juízo, que a ação de alimentos ora demandada, está sujeita a procedimento próprio, mais célere, que obteve inclusive concessão liminar dos alimentos provisórios com as prerrogativas preceituadas no art. , da Lei nº 5.478/68.

Por outro lado, no tocante à guarda unilateral ou compartilhada e regulamentação de visitas ou de convivência familiar, há questões que dependem de realização de estudo social e/ou psicológico, o que pode retardar ainda mais, a solução global dos litígios, não se justificando que seja postergada a fixação dos alimentos, por temas que não lhe são próprios.

Por fim, destaque-se, ainda, que com relação aos pedidos de guardas e regulamentações de convivência, o entendimento da jurisprudência pátria mais abalizada é no sentido de que a regra, hoje, é a guarda compartilhada, a fim de que as decisões acerca da vida dos menores sejam tomadas, em conjunto, ou seja, de forma conjunta e colaborativa pelos genitores, estando tal entendimento em sintonia com o princípio do melhor interesse dos menores, que acabaria por não atingir a sua plenitude, caso a cumulação das demandas postuladas fosse permitido, fato que também traria reflexos danosos para a duração razoável do processo.

Desta forma, entendo que a inteligência do requisito estabelecido no item III, do § 1º, do art. 327, do CPC/15, não teria como autorizar tal cumulação, ante o não preenchimento de tal requisito legal indispensável, haja vista a diversidade entre as partes e entre os ritos das ações de guarda e regulamentação de visitas, rito comum, e ação de alimentos rito especial.

VII.1. Do rol de testemunhas

Nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil Brasileiro, apresenta-se o rol de testemunhas, requerendo sejam devidamente intimadas para inquirição em audiência. Comunica-se ao Douto Juízo, que está sendo aprovisionado na expressão da verdade as firmas das devidas declarações testemunhais, oportunamente apensadas.

a) (nome completo), brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador do RG nº 2*****7-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 1**.***.19*-**, residente e domiciliado na (rua, nº bairro, CEP, cidade-uf), telefone/whatsapp: (2*) 9 ***7-09**;

b) (nome completo), brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador do RG nº 2*****7-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 1**.***.19*-**, residente e domiciliado na (rua, nº bairro, CEP, cidade-uf), telefone/whatsapp: (2*) 9 ***7-09**;

c) (nome completo), brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador do RG nº 2*****7-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 1**.***.19*-**, residente e domiciliado na (rua, nº bairro, CEP, cidade-uf), telefone/whatsapp: (2*) 9 ***7-09**;

VII.2. dos pedidos e requerimentos da CONTESTAÇÃO

Ante o exposto, REQUER ao Douto Juízo:

  1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, haja vista a demonstração pelo reconvinte da condição momentânea de pobreza na forma da lei;
  2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. , da Lei nº 5.478/68 c/c art. 178, inciso II, do CPC/15;
  3. Determinar a realização de Estudo Social e Psicológico dos núcleos familiares, requerido e requerente, produzido por perito judicial forense, com participação do Ilustre membro do Parquet;
  4. Quanto ao método alternativo de solução de conflito, tendo em vista a requerida mostrar-se indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo sua postura inverossímil à comunicação, opta o requerente pela dispensa da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII, do CPC;
  5. A REDUÇÃO dos alimentos PROVISÓRIOS ARBITRADOS mediante liminar, fixando-se a percentagem de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o correspondente à R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), o equivalente a pouco mais do proposto na oferta de alimentos para baixa temporada, com base na hipossuficiência momentânea comprovada, nos termos do art. 13, § 1º da Lei de Alimentos. A serem creditados mensalmente, todo dia 15, no Banco Itaú S.A, agência nº ***5, conta corrente nº 41*****0, de titularidade da Sra. (nome completo), CPF sob nº 06*.***.*57-**, representante legal, ora genitora;
  6. Caso não seja possível o Downloads dos áudios através dos links divulgados acima, seja deferido e concedido, prazo para apenso aos autos de mídia contendo-os, para análise do Douto Juízo;
  7. Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na exordial da presente ação, pelos motivos expostos, em razão do princípio da eventualidade, em caso de ser julgado procedentes os pedidos na inicial, que os alimentos sejam minorados para 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem creditados nos dados bancários supra informado, e seja estabelecido o direito de o requerido exercer de pronto seu direito de visita, nos termos delineados, sob pena de sanção pecuniária, com base no art. 814 do CPC/15, na eventualidade descumprimento a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito;
  8. A concessão PROVISÓRIA do regime de Guarda Compartilhada, com fixação de residência dos infantes com a genitora, obedecendo a conveniência familiar nos termos delineados;
  9. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15;
  10. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos art. 272, §§ 2º, 3 e e art. 280, ambos do CPC/15.

VIII. Da reconvenção

De acordo com a Lei 13.105/15, mais precisamente em seu art. 343, autoriza a reconvenção na própria contestação, para manifestar pretensão própria, conexa com ação principal ou com fundamento da defesa.

Tal autorização se vê amparada nos princípios da celeridade e economia processual, bem como o da ampla defesa, visto que o procedimento de reconvenção visa agilizar o que seria feito somente em uma ação autônoma a diferente a daqui pretendida, de modo a trazer um resultado prático de forma mais rápida e efetiva ao caso em tela.

VIII.1. Do mérito reconvencional

VIII.1.1. Da oferta de alimentos

Assim, o art. 24 da Lei 5.478/68 permite a proposição da referida ação para oferecimento de alimentos, in verbis:

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.

Ademais, a fixação dos alimentos deverá sempre observar o que se convencionou chamar de binômio: possibilidade-necessidade. Isso porque os alimentos não devem proporcionar o enriquecimento sem causa de quem os recebe, e tampouco o empobrecimento de quem os presta.

E tendo em vista que os genitores têm responsabilidades equivalentes e concorreram em iguais proporções no ato da concepção, deve a obrigação pelo sustento dos filhos ser dividida também, pois não há nenhuma justificativa plausível que justifique a impossibilidade da genitora em contribuir com a manutenção das crianças.

Mister se faz observar, que o dever de sustento dos filhos é obrigação a ser desempenhada pelos pais, ou seja, tal atribuição também compete à genitora de forma igualitária.

A respeito desta temática posicionam-se os tribunais no seguinte sentido:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183120082007001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DO MONTANTE. PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. São devidos alimentos, nos moldes do art. 1695 do Código Civil , quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Para a fixação de alimentos, o Magistrado deve avaliar os requisitos estabelecidos pela lei, considerando-se a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade de pagamento pelo requerido a fim de estabilizar as microrelações sociais. (Grifos nossos). (Processo: AC 10183120082007001 MG. Órgão Julgador. Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 16/06/2014. Julgamento: 5 de Junho de 2014. Relator: Fernando Caldeira Brant).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.POSSIBILIDADE DE SUTIL READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES, DIANTE DO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO OPERADA EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA FRENTE AOS ELEMENTOS LANÇADOS NOS AUTOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.2. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando.3. Tendo o autor da demanda de origem demonstrado alteração em sua capacidade econômica diante do nascimento de novo filho, deve-se proceder a revisão da pensão alimentícia, nos termos do art. 1699 do Código Civil."(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1004278-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 07.05.2014)

No entanto, demostrado sua capacidade financeira, propõe o reconvinte dentro de sua possibilidade e condição econômico-financeiro, atualmente inferior em comparação ao valor patrimonial sob domínio da genitora como explicitado. A fim de ajustar a regulamentação da prestação, bem como, sua obrigação alimentar, oferta à título de pensão alimentícia em favor dos reconvindos, as seguintes condições:

Alta temporada Jan / Fev / Mar R$ 2.000,00

Baixa temporada Abr / Mai / Jun / Jul / Ago R$ 1.400,00

Média temporada Set / Out / Nov / Dez R$ 1.700,00

13º Salário-mínimo Dez R$ 1.700,00

Valores estes, a serem creditados mensalmente, todo dia 15, no Banco Itaú S.A, agência nº 3***, conta corrente nº 4****9*, de titularidade da Sra. (nome completo), CPF sob nº 0**.5**.85*-**, representante legal, ora genitora.

Na hipótese de desemprego, o reconvinte pagará em favor dos filhos à título de alimentos o equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 10 de cada mês.

VIII.1.1.1. Do binômio necessidade-possibilidade

Cumpre-nos ressaltar, que a representante legal dos reconvindos não juntou qualquer início de prova hábil a ratificar a situação financeira por ela desenhada na exordial, tratando-se, assim, de meras presunções unilaterais.

Na realidade, o valor até então pago pelo reconvinte, embora pareça modesto, é efetivamente o que corresponde à sua situação financeira, sendo demasiado o pleito almejado pela representante legal dos reconvindos, em vista das possibilidades daquele.

Como consabido, o chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns) tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação nos pilares do art. 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro, ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o art. 1.699 do mesmo codex.

Na mesma linha de orientação, professa Maria Berenice Dias que:

“Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo. “(In, Manual de Direito das Famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 544).

Nesse estrito tocante, vejamos a nota jurisprudencial pertinente:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

Modificação na capacidade financeira do alimentante desde o momento em que os alimentos foram fixados em decorrência da crescente necessidade de seus dois filhos do atual casamento, o que impede o recorrido de honrar com o adimplemento dos alimentos outrora fixados. 2. De outro lado, ainda presentes a necessidade do credor recorrente, contudo havendo alteração nas condições econômicas do devedor de alimentos imperiosa a revisão. 3. Ademais, o acervo probatório demonstra que o recorrido fez juntada de sua declaração de imposto de renda, onde se confirma sua atual real renda, em torno de quatro mil reais bruto, bem como figurarem como dependentes, além de sua esposa mais dois filhos, além da alimentada, de forma que o pagamento da pensão alimentícia no valor originário constitui óbice para que o recorrido possa manter sua atual família e prole, circunstância muito bem sopesada pelo juízo a quo, agora ratificada neste órgão colegiado. 4. De mais a mais, a apelante não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II do CPC. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000064-47.2013.8.10.0051; Ac. 161578/2015; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 13/03/2015; DJEMA 18/03/2015).

VIII.1.2. Da necessária regulamentação de guarda

Não pode a representante legal, ora genitora dos reconvindos, sem justo motivo, dificultar que o reconvinte exerça seu direito de guarda dos filhos, de visitá-los e de estar com eles. Esse é um direito tanto do reconvinte, na condição de pai, quanto dos reconvindos, na condição de filhos.

Acerca do dever dos pais para com relação aos filhos cumpre ainda mencionar que, de acordo com o art. 229, 1ª parte, da CRFB/88 dispõe que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”. No mesmo sentido são as disposições da Lei 8.069/90, em seu art. 22, que assevera que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Frisa-se que é justamente isso que o reconvinte deseja, participar de todo o processo de criação e educação de seus filhos.

O reconvinte possui direito de estar com seus filhos tal como os filhos possuem direito de estarem com seu genitor, vez que isso é importante para a criação de laços afetivos entre pai e filhos.

O fato de as crianças estarem ainda com poucos anos e meses de vida não é justificativa hábil para que a representante legal dos reconvindos dificulte o reconvinte de visitar seus filhos ou de passar alguns dias com eles. Da mesma forma que a representante legal cuida das crianças o reconvinte também irá cuidá-los. Inclusive quando ainda moravam juntos o reconvinte sempre ajudou a cuidar das crianças.

Da mesma forma que o reconvinte cumpre seus deveres que poder exercer seus direitos, conviver com os filhos, dar amor, carinho e educação. É um direito que não lhe deve ser tirado sem justificativa plausível.

Urge salientar que não mais se pode aceitar o conceito atrasado e generalizado de que “o pai paga pensão e a mãe cuida”. De fato, há inúmeros pais que sequer pagam pensão alimentícia, quem dirá querer visitar os filhos. Mas esse tipo de pai não representa o reconvinte. Este, além de prestar auxílio e de ajudar nas demais despesas, vem ofertar alimentos, porque sabe que é seu dever contribuir para o sustento dos menores, e quer o direito de convivência com os filhos.

Vejamos o entendimento sobre a guarda compartilhada:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1591161 SE 2015/0048966-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017).

VIII.1.3. Da tutela provisória de urgência

VIII.1.3.1. Da convivência familiar

Busca-se através da reconvenção, a pretensão da justa prestação jurisdicional do Estado, na resolução do conflito que aborda questão de guarda e convívio familiar, bem como, oferta de alimentos, que asseguram o melhor interesse das crianças e seu bem-estar, resguardando a dignidade e subsistência dos reconvindos, direitos assegurados pela Lei nº 8.069/90. No entanto, até que se finde o processo, requer seja determinado pelo Juízo competente, o direito de visitas do reconvinte aos seus filhos.

Dessa forma, ao aguardar o provimento jurisdicional final, o que pode demorar em razão da morosidade da justiça, o reconvinte poderá ser prejudicado e privado de conviver com as crianças, o que vai contra o objetivo da lei ao regulamentar os direitos e obrigações dos genitores para com os filhos.

Acerca do direito à visitação, assim dispõe a doutrina de Maria Berenice Dias:

A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. (grifos acrescidos).

Pelas disposições supra, no momento em que o genitor, ora reconvinte, é privado de poder conviver com seus filhos e de com eles estar, o mais prejudicado são as crianças, que está tendo furtado seu direito de convivência com seu genitor, direito este que, por mais que a criança possua poucos meses, é de suma importância para o desenvolvimento de laços afetivos entre pai e filho.

Vale mencionar ainda que o art. 1.589 do Código Civil Brasileiro, dispõe que o pai ou a mãe que não esteja com a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, ou seja, considerando que a guarda de fato encontra-se com a genitora, ora representante legal, possui o reconvinte o direito de estar com seus filhos conforme o Douto Juízo determinar.

Acerca da tutela de urgência pleiteada, o art. 300, do CPC/15, dispõe que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, bem como quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão.

A prova pré-constituída do parentesco faz-se, aqui, pelo exame da certidão de nascimento anexa. Trata-se do fumus boni iuris.

Quanto ao segundo requisito, dito periculum in mora, é latente a sua configuração, haja vista, que não pode o reconvinte aguardar o julgamento da presente ação para só então poder exercer seu direito previsto em Lei, pois a depender da demora do julgamento seus filhos podem nem o reconhecer mais, passando a estranhar sua companhia, o que irá dificultar na convivência entre pai e filho.

Por todo o exposto, requer seja garantido liminarmente o direito de convívio familiar da seguinte forma:

  1. Semanalmente as terças e sextas, sábados e domingos alternados a partir das 07:00 am até as 19:00 pm, podendo pernoitar, com aviso prévio à genitora, devendo a criança ser entregue no dia seguinte entre 07:00 am e 10:00 am;
  2. Natal e Páscoa, nos anos pares, e Ano Novo, nos anos ímpares;
  3. Aniversário do menor, nos anos pares, e em todos os aniversários do genitor, sempre após horário escolar;
  4. Em todos os dias dos pais; e
  5. Nas férias escolares do final de ano, a 1ª metade, e nas do meio de ano a 2ª metade, intercalados nos anos posteriores.

VIII.1.3.2. Dos alimentos provisórios arbitrados

Inicialmente mostra-se imperioso o PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. Certo é que à data da concessão parcial do pedido tutelar restava presumível a necessidade dos reconvindos e o dever alimentar do reconvinte, além de desconhecida sua possibilidade, entretanto encontra-se o reconvinte em delicada desvantagem financeira em relação a representante legal, ora genitora dos reconvindos, logo demostrado acima.

Neste sentido, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados "quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

E assim já compreende o r. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante.

O sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, deste modo não pode o reconvinte deixar de prestar auxílio a qualquer de seus descendentes ou priorizar um em detrimento dos demais, além de os alimentos provisórios deverem ser fixados em quantidade que o pai suporte.

Por todo o exposto o reconvinte requer desde logo a redução dos Alimentos Provisórios arbitrados liminarmente, fixando-se o valor de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o correspondente à R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), o equivalente a pouco mais do proposto para baixa temporada, com base na hipossuficiência momentânea comprovada, nos termos do art. 13, § 1º da Lei de Alimentos.

VIII.2. Dos pedidos e requerimentos da RECONVENÇÃO

Pelo teor exposto, REQUER ao Douto Juízo:

  1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, haja vista a demonstração pelo reconvinte da condição momentânea de pobreza na forma da lei;
  2. O acolhimento da RECONVENÇÃO, deferindo LIMINARMENTE o pedido de REDUÇÃO dos alimentos provisórios arbitrados mediante liminar, fixando-se a percentagem de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o correspondente à R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), o equivalente a pouco mais do proposto na oferta de alimentos para baixa temporada, com base na hipossuficiência momentânea comprovada, nos termos do art. 13, § 1º da Lei de Alimentos;
  3. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. , da Lei nº 5.478/68 c/c art. 178, inciso II, do CPC/15;
  4. Determinar a realização de Estudo Social e Psicológico dos núcleos familiares, reconvinte e reconvindos, produzido por perito judicial forense, com participação do Ilustre membro do Parquet;
  5. Determinar a intimação da representante legal, ora genitora dos reconvindos, para, em depoimento pessoal, a fim de que seja interrogada em audiência de instrução e julgamento e/ou por videoconferência, nos termos do art. 385 do CPC/15;
  6. A citação/intimação dos reconvindos na pessoa de sua representante legal supra indicada, para querendo, oferecer resposta à presente reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
  7. Quanto ao método alternativo de solução de conflito, tendo em vista a requerida mostrar-se indisposta ao procedimento consensual desde a separação de fato, sendo sua postura inverossímil à comunicação, opta o reconvinte pela dispensa da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII, do CPC;
  8. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC/15, inaudita altera parte, para que o reconvinte exerça de pronto seu direito, nos termos supra delineados, porquanto presentes, como demonstrado acima os requisitos de verossimilhança das alegações, de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável, sob pena de sanção pecuniária, com base no art. 814 do CPC/15, na eventualidade descumprimento a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito;
  9. A concessão PROVISÓRIA do regime de Guarda Compartilhada, com fixação de residência dos infantes com a genitora, obedecendo a conveniência familiar nos termos supra delineados;
  10. Ao final a PROCEDÊNCIA total da RECONVENÇÃO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, decretando à título de alimentos definitivos, os moldes ora ofertados, incidindo sobre 13º salário, em favor dos reconvindos, bem como, a decretação da guarda compartilhada nos termos delineados, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil Brasileiro, em face da redação estabelecida pelas Lei nº 11.698/08 e Lei de Guarda Compartilhada nº 13.058/14, propiciando o melhor interesse das crianças em todos os aspectos;
  11. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela demandada no percentual de 20% (vinte por cento), bem como, a condenação ao pagamento das despesas oriundas do presente processo;
  12. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15;
  13. Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos art. 272, §§ 2º, 3 e e art. 280, ambos do CPC/15.

VIII.3. estima da reconvenção

Atribui-se à reconvenção o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC/15, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento e o regular processamento do feito.

Cabo Frio-RJ, em, ** de junho de 20**.

Advogado (a)

OAB/RJ ***.***

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