Cristiano Lopes

No CPPM não há citação do denunciado para responder à acusação por escrito, em detrimento do art. 396 do CPP, mesmo com o advento da Lei 11.719/08.

Motoristas de Aplicativo, não sabemos como funcionam as relações jurídicas neste tipo de serviço autônomo, pois não existe uma relação de trabalho redigida pela CLT. Contudo, isso não impede que haja uma retenção e repasse de valores à título de pensão alimentícia por força de decisão judicial, considerada hoje em dia, como decisão INOVADORA.